Modalidades De Inadimplemento

unilateral se dá quando uma das partes, por meio de comunicação à parte contrária, denuncia o contrato firmado. Claro está que a resilição não pode ocorrer no curso de um contrato por prazo determinado (essa será a hipótese de resolução culposa ou inadimplemento). A resilição só caberá se o contrato já estiver prorrogado por prazo indeterminado. A resilição unilateral ou denúncia é o meio próprio de o contratante exercer um direito potestativo de não mais continuar vinculado à avença, já…

pressupostos da relação de emprego. 5) O contrato individual de trabalho possui conceituação, classificação e características previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. É INCORRETO afirmar que : a) o contrato de experiência, que é uma das modalidades do contrato por prazo determinado, não poderá exceder noventa dias. b) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, podendo ser prorrogado no máximo duas vezes, dentro do limite de um…

localizada no inciso I, acabou por gerar polêmica na doutrina no que se refere à natureza jurídica das concessões e, principalmente, das permissões de serviços públicos. Destarte, sempre se definiram as concessões de serviços públicos como modalidades de contratos administrativos, aplicando-se a elas todas as características desses ajustes, em especial a de serem celebrados com prazo certo e determinado. Por outro lado, em relação às permissões, as características eram diferentes,…

legislação vigente, mas principalmente nas cláusulas da contratação, acima transcritas, que a levarão, certamente, como resultado, à total procedência da presente ação. Diz o artigo 475 do Código Civil, o seguinte: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Com efeito, foram esgotados todos os meios suasórios junto ao REQUERIDO, na…

Diz-se que o contrato é lei entre as partes, pacta sunt servanda. Sendo assim a responsabilidade contratual sempre foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo…

contados da data do certificado de averbação da mesma no INPI. CLÁUSULA SEXTA: DA PRORROGAÇÃO A LICENCIADA: · Poderá solicitar prorrogação do prazo contratual por idêntico período, no que acederá a LICENCIANTE-ENTIDADE, salvo se comprovar inadimplemento devido à outra parte. · Ao fim do prazo contratual, poderá negociar com a LICENCIANTE-ENTIDADE a prorrogação da licença, em condições não mais gravosas do que as da presente. Em qualquer caso, a prorrogação terá efeitos da data do…

reconhecimento da firma do representante do réu, mas sempre que possível deverá ser feito em papel timbrado. O art. 10 da Lei 9.099: Mostra que não cabe intervenção de terceiros inclusive sob a modalidade de assistência no Juizado Especial. 5 6 Para aqueles que encaram o recurso de terceiro prejudicado como modalidade voluntária de intervenção de terceiro ( opinião majoritária ), este também não se admite no Juizado Especial Cível, mais a lei não impõe qualquer restrição à…

obrigações(suspensiva) ou as desconstituem(resolutiva) ex.: podem condicionar o negócio a vigência de licença de uso de marca. Cessada essa, por qualquer motivo, desconstituem-se as obrigações. Dependem de expressa previsão no instrumento contratual. Em certas modalidades consideram-se tácitas(contrato estimatório, a compra é condicionada a revenda). c/v por amostra não é condicional. Ex.: grãos café, vício de qualidade. 1.3 Formação do contrato Os gastos da sociedade empresária na…

Constataremos se na defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da sociedade, as ordens e instruções da Administração Pública estão fundamentadas nas leis, regulamentos e atos especiais. Enfatizaremos se a PPP pode ser na modalidade administrativa ou na patrocinada, sendo uma forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão sobretudo da infra-estrutura pública. Veremos o tempo de duração desse contrato entre os parceiros públicos e…

colimado pelo legislador é a extinção da obrigação. As obrigações têm um ciclo vital: nasce de suas diversas fontes, como a lei, o contrato, declarações unilaterais, atos ilícitos e outras fontes; vivem e desenvolvem-se, por meio de suas várias modalidades (dar, fazer, não fazer); e, finalmente, extinguem-se. Nascem as obrigações para ser cumpridas, mas, no exato momento em que se cumprem, extinguem-se. O adimplemento, apresentando-se como verdadeiro modelo jurídico (conjunto de…