Garantias da Locação: Proibição de Duplicidade

1 Garantias da Locação: Proibição de Duplicidade GARRIDO, Renata. renata-garrido@bol.com.br. Pós-Graduanda em Direito Imobiliário. Universidade Veiga de Almeida. Cabo Frio/RJ. Resumo Este artigo tem por objetivo especificar as garantias da locação permitidas pela Lei de Locação e tratar da proibição de exigibilidade de mais de uma garantia, apresentando suas penalidades e possíveis soluções. Para tal identificação foram utilizadas referências bibliográficas e jurisprudenciais que tratam explicitamente do tema abordado. Palavras-chave: Contrato de Locação. Lei de Locação. Garantias da Locação. Duplicidade de Garantias. Penalidades. 1) Introdução: Um dos maiores sonhos da maioria dos brasileiros continua a ser o de adquirir uma casa própria. Assim, o mercado imobiliário vem observando, nos últimos anos, um grande desenvolvimento em quase todos os seus setores. Esse fato vem ocorrendo em razão da consolidação da estabilidade econômica, das inúmeras reformas e medidas microeconômicas implementadas nos últimos anos, inclusive de cunho tributário, e também de importantes aperfeiçoamentos promovidos pelo próprio setor. Várias empresas do ramo da construção civil estão apresentando maior facilidade nas negociações, ampliando assim os seus negócios. Já as instituições financeiras baseando-se num arcabouço jurídico mais seguro e vislumbrando um mercado econômico de médio a longo prazo, se utilizam do crédito imobiliário como um produto não só…

Título: Contrato de Locação de Imóvel Urbano Disciplina: Contratos – Visão Negocial e Prática Turma: MBA Direito Empresarial 2 - Turma A Introdução A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009, passaram a regulamentar as locações de imóveis urbanos e seus procedimentos, revogando assim as Leis n. 6.649/79 e o Decreto n. 24.150/34 (Lei de Luvas). A atual legislação em vigor, abrange tanto o direito material quanto o direito…

contrato de locação de imóvel urbano é possível ao locador exigir como modalidade de garantia a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia (instituídos pela Lei 8.245/91) e a cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento (instituída pela Lei 11.196/05). Das quatro espécies de garantias, a utilizada com maior freqüência é a fiança. Importante ressaltar ainda que não é permitido utilizar mais de uma modalidade de garantia em um contrato de locação. Sendo assim, esta pesquisa é…

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...............................................................................................04 2 DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS .......................................................05 2.1Conceito........................................................................................................05 3 Modalidades de Locação................................................................................05 3.1 Locação residencial…

CONCEITO: Locação é um contrato pelo qual uma das partes (locados) se obriga a entregar o uso e gozo de uma coisa (bem imóvel) durante certo tempo (prazo do contrato) a outra pessoa (locatário), o qual por sua vez a pagar um preço (aluguel). As principais cláusulas de um contrato de locação se destinam a dar suporte ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário, especialmente no que se referem ao pagamento pontual do aluguel, encargos locatícios, multas contratuais e…

sublocação - Extinção 1.CONCEITO Pode-se definir o contrato de locação como sendo a modalidade de contrato pela qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso temporal, o uso e gozo de uma coisa infungível; ou a locação de serviços e ou firma um compromisso de execução de alguma obra determinada (Clovis Beviláqua). Neste diapasão, percebe-se que há 3 espécies de locação: a) locação de coisa infungível, pois se…

bem objetiva à criação do instituto da locação. Iremos viajar ao tempo para entender melhor como se da essa modalidade de contrato, os vários tipos que se apresentam no ordenamento, o uso da tradição para tratarmos na questão da locação. A visão do direito romano, e como essa visão ajudou o legislador brasileiro para a elaboração desse instituto. A definição de locação, aluguel e arrendamento, o que para nosso ordenamento trata-se de mesma coisa, como essas nomenclatura perduram no…

Matriz de atividade individual* Módulo: 4 Atividade: Individual Título: Extinção de Contratos Locatícios Aluno: Milena Fernandes Gallardo Anhê Disciplina: Contratos - Visão Negocial e Prática Turma: MBALAW11 Introdução O objetivo deste trabalho consiste em analisar as peculiaridades dos contratos de locação, com foco acadêmico direcionado aos aspectos da natureza jurídica destes contratos, bem como as suas modalidades e formas de extinção. Em essência, com base nesta modalidade…

O texto é uma análise da habitação popular do desenvolvimento urbano no Brasil na primeira metade do século, buscando identificar as origens do crescimento e a transformação da habitação em umaquestão social. A cidade de São Paulo viu sua população crescer intensamente na década de 1940 e esse aumento demográfico criou uma necessidade moradias. Com a Lei do Inquilinato que prescrevia ocongelamento dos aluguéis, que tinha por interesse defender os inquilinos perante a alta excessiva…

do ICMS nas operações de remessa para locação. Palavras-chave: Planejamento tributário. Arrendamento mercantil. Tributos. Introdução O atual cenário econômico nacional evidencia um ambiente altamente competitivo. Neste contexto, as organizações precisam de muita agilidade e inteligência para manter-se no mercado. Desta forma, as organizações utilizam diversos recursos e instrumentos que possibilitam a redução dos custos, e consequentemente melhores resultados econômicos e financeiros.…