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12-2-1998 (Lei dos Crimes Ambientais). Modalidade culposa. § 2° Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. Classificação do crime. Doutrinária: Comum; formal, de forma livre; comissivo; instantâneo (na forma, “ter em depósito” é permanente); de perigo comum abstrato; unissubjetivo; unissubsitente ou plurissubsistente conforme o caso concreto. Momento consumativo: O crime se consuma, quando a substância envenenada é colocada em situação na qual possa ser consumida por número indeterminado de pessoas, independente do seu consumo. Cabimento da tentativa: Admite tentativa na forma Plurissubsistente, dolosa. Qualificadora: Na hipótese do parágrafo 1° exige – se finalidade específica, consistente em ver a água ou substancia envenenada distribuída. Na modalidade culposa, se a pratica da conduta descrita no caput ou no §1° é fruto das modalidades de culpa havendo previsibilidade do resultado, pune se o agente com pena substancialmente menor. Para forma culposa existem também as qualificadoras no art. 285 que após, remete a forma qualificada de crimes de perigo comum no art. 258 Art. 285. Aplica‑se o disposto no artigo 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267 das leis penais. Formas qualificadas de crime de perigo comum. Art. 258. Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em…

tais como: os sujeitos desse crime, sobre o momento da consumação, o bem jurídico tutelado, a legítima defesa, os tipos objetivo e subjetivo deste tipo penal, dentre outros. Procura ainda discorrer sobre a responsabilidade penal do agente nesse crime quando se encontram a presença das modalidades qualificadoras, para que assim se possa compreender se apenas o agente que praticou a qualificadora será responsabilizado, ou se os demais agentes que participaram do crime de rixa também serão…

líquida começou a correr para o lugar inadequado, mas sem atingir volume que cause perigo comum e, por circunstâncias alheias à vontade do agente, é detida ou reconduzida ao leito próprio, haverá tentativa. 5 ELEMENTO SUBJETIVO Pode ser praticado dolosa e culposamente, conforme se verifica na redação contida no preceito secundário do referido artigo. 6 MODALIDADE COMISSIVA E OMISSIVA O núcleo “causar” pressupõe um comportamento comissivo por parte do agente, podendo, no…

Resposta correta: são recebimentos ou pagamentos periódicos, normalmente associados aos produtos de Aula­tema 08: PGBL e VGBL Comentário sobre a resposta correta: Os planos oferecidos pelas seguradoras nas modalidades de vida e Atividade Colaborativa previdência podem prever o recebimento, por parte do segurado, de valores periódicos por tempo indeterminado ou não. Esses valores são chamados de rendas. seguro de vida e previdência complementar. 2 Assinale a…

prosseguir a execução ou impede que o resultado se produza, ocorrerá quando o agente depois de colocar o fogo, impede que se propague, responderá somente pelos atos já praticados. ELEMENTO SUBJETIVO O elemento subjetivo é o dolo, a conduta deve ser dirigida a causar incêndio, sendo conhecedor de que, com essa atitude poderá expor a vida, integridade ou o patrimônio. No caso do agente utilizar de um incêndio para cometer um homicídio, deverá responder por esse consumado ou tentado.…

hipótese e de um trecho de realidade. No caso presente, o tipo penal está exigindo a prova de uma situação de perigo, não se contentando com mera presunção, nem simplesmente com a conduta (“causar incêndio”), razão pela qual cuida-se de perigo concreto.” Observa-se que o tipo em questão possui os seguintes elementos: a conduta de causar incêndio; expondo perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Assim sendo, constatamos que o núcleo causar, aqui, significa produzir,…

patrimônio. 1.1.5 – Consumação e Tentativa: Consumação quando o incêndio cria situação de perigo a número indeterminado de pessoas. O perigo deve ser verificado em cada caso. Tentativa é admissível tanto na hipótese de o agente ser obstado de atear fogo no objeto visado. Se a intenção do agente era matar alguém, responderá por crime de homicídio (consumado ou tentado) qualificado pelo emprego de fogo, em concurso formal com o crime de incêndio. 1.1.6 – Classificação Doutrinária:…

direto ou eventual. Não há modalidade culposa MODALIDADE COMISSIVA E OMISSIVA Modalidade comissiva - Modalidade omissiva - É possível o auxilio por omissão, desde que presente o dever de agir para evitar o resultado, na forma delineada pelo art. 13 § 2º, do Código Penal. Entretanto, diversos autores, como Damásio E. de Jesus e José Frederico Marques, sustentam ser incabível essa modalidade de auxilio, porque a expressão legal “prestar auxilio” é indicativa de conduta comissiva.…

infecciosas meningite, sarampo, gripe) por qualquer meio: ar, água, contaminação direta. A conduta deve provocar epidemia e atingir um grande número de pessoas de um local ou região. Elemento subjetivo do tipo é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. Sujeito ativo qualquer pessoa, e não apenas os que já estejam contaminados. Sujeito passivo a coletividade e as pessoas que foram contaminadas. Consumação com a ocorrência de inúmeros casos da…

1. Direito das Sucessões: "Transmissão do patrimônio do extinto aos seus sucessores"- " Regula a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte". Obs.: Refere-se APENAS às pessoas físicas (a extinção de uma pessoa jurídica não está no seu âmbito). Retomando o D. Das Sucessões (P. Físicas): "É o ramo do DC cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto, em virtude de lei ou de testamento."- Instituto da Transmissão pós morte". O Princípio Jurídico: "Mors Omnia…