trabalho civil

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES O inadimplemento das obrigações se caracteriza pelo não pagamento ou não cumprimento da obrigação, podendo ocorrer apenas quanto ao devedor, enquanto a mora é o atraso do devedor no pagamento ou do credor no recebimento, podendo ser de ambas as partes e está disciplinado no artigo 389 do Código Civil. Existem duas modalidades de inadimplemento a culposa que gera o dever de indenizar em perdas e danos e, do contrário, quando o devedor comprova a existência de um caso fortuito ou força maior afasta o dever de indenizar. Como já citado acima, o devedor deverá comprovar caso fortuito ou força maior e, para tanto, o fato precisa ser futuro e imprevisível para justificá-lo, ou seja, deverá ser um problema ocasionado sem a contribuição do devedor; como por exemplo cheia, roubo; nesta hipótese a obrigação vai se extinguir e as partes retornarão ao estado anterior, não havendo o dever de indenizar imposto pelo artigo 389. Deve-se destacar que existem casos de responsabilidade sem culpa, como dispõe o artigo 399 do CC., que determina a indenização por caso fortuito quando o devedor estiver em mora, só excluindo a responsabilização se provar que a coisa iria perecer também nas mãos do credor. As partes, também, podem pactuar, desde que expressamente no contrato, a responsabilidade do devedor pelo caso fortuito, conforme autorização do artigo 393 do Código Civil. A modalidade culposa de inadimplemento das obrigações se caracteriza pela modalidade de

O artigo da RTDC traz um questionamento sobre o direito das obrigações do código civil, fazendo uma analise das três modalidades obrigacionais (dar, fazer e não fazer) contidas no Direito das Obrigações, com entendimento da doutrina para posteriormente apresentar a proposta conclusiva do tema. O artigo é composto de 25 páginas (111 a 136) e assinado pelo Juiz Titular da 1ª vara do Trabalho de Salvador, professor da UNIFACS, da UFBA Mestre e doutor em DIREITO do Trabalho pela PUC de São…

|AULA 04 | |DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES: OBRIGAÇÃO DE FAZER; OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER | DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (Continuação da Aula 03) 7.2- OBRIGAÇÃO DE FAZER = A obrigação de fazer tem por objeto atos ou serviços a serem executados pelo devedor ou por terceiros…

(posteriores) à formação do vínculo que acarretam a extinção do contrato sem o seu cumprimento, a saber: - Resolução (em virtude de inadimplemento); - Resilição; - Morte de um dos contratantes (intuitu personae), e - Rescisão RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO (i) Opções do art. 475 Na hipótese de o contratante não cumprir com suas obrigações previstas no contrato (inadimplemento), a outra parte pode optar por: (i) resolver o contrato ou (ii) exigir o seu cumprimento. Art. 475. A…

FACULDADE ANCHIETA MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO São Bernardo do Campo – SP 2014 MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO FACULDADE ANHANGUERA 4º A - CURSO DIREITO DIREITO CIVIL II PROFº KEILLA BORGES São Bernardo do Campo – SP 2014 SUMÁRIO CAPA 0 FOLHA DE ROSTO 1 SUMÁRIO 2 RESUMO 4 1.0 Das Obrigações 5…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO CIVIL - RAFAEL PETEFFI DA SILVA ACADÊMICA: LORRAINY ALVES SANTOS Teoria do adimplemento e modalidades de inadimplemento Rafael Peteffi da Silva Teoria do Adimplemento Evolução do conceito Para os romanos, a obrigação era um poder do credor sobre a pessoa do devedor, aumentando de forma drástica a importância do fator responsabilidade em relação ao débito. O adimplemento era…

2. Quais são as modalidades existentes? As modalidades são as seguintes: a) Suspensão: consiste na suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após o beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; b) Isenção: consiste na isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou…

cumprimento, penalizações e responsabilidades pelo não cumprimento, causas justificativas do inadimplemento”” Docente: drª. Teresa Muenda Discentes: Aissa Chitará Leila Cavele Nocita Cossa Tânia Túlia Muchovo 2 de Maio de 2014 ÍNDICE 1. Introdução 2. Enquadramento Geral 2.1 Conceito 3. Modalidades do não cumprimento 3.1. Inadimplemento relativo 3.1.1 Consequências/efeito do inadimplemento relativo 3.2 Inadimplemento absoluto 3.2.1 Consequências/efeitos do…

plena, no caso de inadimplemento. Com o pagamento, extingue-se a propriedade resolúvel. Não havendo pagamento, o credor pode realizar a venda judicial ou extrajudicial, aplicando o valor para a satisfação do crédito e das despesas de cobrança. Não pode ficar com o bem, sendo nula a cláusula neste sentido. Eventual saldo deve ser devolvido ao devedor. Cumpre observar que a propriedade fiduciária não é exclusivamente móvel, sendo a alienação fiduciária de bens imóveis regulada pela lei…

a elaboração de contratos das mais variadas espécies, o que o integra no mundo negocial. A sua utilização é fruto de um acordo de vontades, configurando poderoso instrumento das partes para evitar o recurso ao Poder Judiciário, na hipótese de descumprimento de cláusulas contratuais. Isso porque impõe uma penalidade ao inadimplente ou a quem desistir do contrato, independente de ação judicial. A pesquisa tem como objetivo expor o perfil histórico da cláusula penal, de forma a demonstrar…