Direitos politicos

Direitos Políticos estão descritos nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição Federal. É compostos por um conjunto de prerrogativas, atributos e garantias, que possibilitam aos cidadãos a intervir no governo de seu país, seja de forma direta ou indireta, com base na soberania popular. É o direito do cidadão participar da vida política de seu país. O cidadão pode exercer seus direitos por meio da democracia direta (sem intermediário), nos seguintes casos: a) direito de votar e ser votado; b) o plebiscito; c) o referendo; d) a iniciativa popular de leis; e) a ação popular; f) a fiscalização popular de contas públicas; g) o direito de petição; h) filiação a partidos políticos. São modalidades de direitos políticos: a) direitos políticos ativos – direito de votar; b) direitos políticos passivos – direito de ser votado (elegibilidade). Soberania popular – o poder estatal é do povo. Ele o exerce de forma direta e indireta. Sufrágio – é o direito público subjetivo de eleger (ativo) e ser eleito, bem como o direito de participar da vida política do país. Formas de sufrágio – a) sufrágio universal – direito de votos atribuídos a todos que tiverem capacidade política, sem qualquer distinção de cor, raça ou sexo; b) sufrágio restrito – o direito é atribuído conferido a determinadas pessoas que preencham requisitos de natureza econômica (censitário) ou intelectual (capacitário); c) sufrágio desigual – possibilidade de determinadas pessoas votarem mais de uma vez. Voto – é o…

dá quando ocorrem tais mediações ou intermediações. DIREITOS POLÍTICOS estão descritos nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição Federal. É compostos por um conjunto de prerrogativas, atributos e garantias, que possibilitam aos cidadãos a intervir no governo de seu país, seja de forma direta ou indireta, com base na soberania popular. É o Direito do cidadão participar da vida política de seu país. O cidadão pode exercer seus direitos por meio da democracia direta (sem intermediário),…

de serviços públicos de transmissão e produtora independente de energia elétrica. Caracteriza-se como uma subsidiária das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Tem sua sede em Florianópolis, no estado de Santa Catarina e possui atuação nos estados da região Sul do Brasil, Mato Grosso do Sul e Rondônia. A Eletrosul Centrais Elétricas S.A. integra e interliga as fontes de transmissão aos mercados consumidores, propiciando à…

vigente no Direito Eleitoral Brasileiro. 2.0 - Direitos Políticos Estão descritos nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição Federal. É composto por um conjunto de prerrogativas, atributos e garantias, que possibilitam aos cidadãos a intervir no governo de seu país, seja de forma direta ou indireta, com base na soberania popular. É o direito de o cidadão participar da vida política de seu país. O cidadão pode exercer seus direitos por meio da democracia direta (sem…

Condições de elegibilidade Para concorrer a mandato eletivo, não posso ter um requisito de inegibilidade: 1. inegibilidades ABSOLUTAS - Inalistáveis e analfabetos – a. A pessoa se tiver ensino superior ou médio é apto para concorrer a ensino médio. Se não tem ensino médio, tem-se que comprovar para o juiz que é alfabetizado. Como? Fica a critério do Juiz, a prova de alfabetização. Se limita à comprovação de que ela saber ler e escrever. Não preciso que ele saiba interpretar um…

INTRODUÇÃO: Segundo José Afonso da Silva, "os direitos políticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Eles garantem a participação do povo no poder de dominação política por meio de diversas modalidades de direito de sufrágio: direito de voto nas eleições, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim como por outros direitos…

Principio da Culpabilidade / Culpa Explicação do Caderno: significa que ninguém será punido se não tiver agido com DOLO ou CULPA, no sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia). Não deve a culpabilidade ou culpa em sentido amplo ser confundida com o crime culposo, que se apresenta sob as modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, pois quem age negligentemente também é culpado. Toda vez que se cometa um fato típico o sujeito é submetido a um grau e censura.…

Principio da Culpabilidade / Culpa Explicação : significa que ninguém será punido se não tiver agido com DOLO ou CULPA, no sentido estrito(negligência, imprudência ou imperícia). Não deve a culpabilidade ou culpa em sentido amplo ser confundida com o crime culposo, que se apresenta sob as modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, pois quem age negligentemente também é culpado. Toda vez que se cometa um fato típico o sujeito é submetido a um grau e censura. Assim, a…

administração de cobrança > Execução Fiscal. Consulta tributária: Petição > Parecer > Decisão Dia: 27/09/2014 Procedimento Licitatório Modalidades pela Lei de Licitações 8.666/83: Leilão, Tomada de Preços, Convite, Concorrência, Concurso. Modalidade pela Lei do Pregão: Pregão presencial, pregão eletrônico e registro de preços. Dispensa de licitação: quando o valor total da compra no ano não ultrapasse R$ 8.000,00 e situações emergenciais (que tem todo um procedimento…

relativamente inelegível, em razão de algumas situações, não pode eleger-se para determinados cargos, podendo, porém, candidatar-se e eleger-se para outros, sob os quais não recaia a inelegibilidade. A inelegibilidade nestes casos dá-se, conforme as regras constitucionais, em decorrência da função exercida, de parentesco, ou se o candidato for militar, bem como em virtude das situações previstas em lei complementar (art.14, § 9º). Direitos Políticos Positivos Segundo José Afonso da…