Modalidades De Inegibilidade

comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." 21 MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Coimbra:Editora Coimbra, 1990 22 DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. São Paulo:Saraiva, 1992. 23 MORAES, Alexandre. Direito…

discursiva; 9.2.2.19. A apresentação dos aspectos formais e textuais, bem como os aspectos técnicos demonstrando o conhecimento avaliado, totalizará a nota relativa à prova discursiva, limitada a 100 pontos; 9.2.2.20. Para a avaliação do domínio da modalidade escrita da língua portuguesa, será computado o número de erros do candidato, considerando-se aspectos tais como: grafia, pontuação, morfossintaxe e propriedade vocabular; 9.2.2.21. Será desconsiderado, para efeito de correção,…

que previa o modal ocupando 36% do montante em 2025, uma vez que, já foi registrado que as ferrovias respondem por 30% de toda carga transportada. Contudo, essa revisão deverá elevar a meta do ferroviário para 40%, trazendo equilíbrio entre as modalidades, inclusive com o rodoviário, que, segundo ele, deve continuar caindo. Transporte Marítimo No transporte marítimo, um dos fatores que mais comprometeram foi a chamada “guerra dos portos”, pela qual alguns Estados concedem uma…

candidatar. Já o Projeto Ficha Limpa torna inelegível o réu que for condenado por um grupo de juízes que mantiver a condenação de primeira instância, além daqueles que tiverem sido condenados por decisão transitada em julgado. Quanto ao prazo de inegibilidade, ele varia hoje de acordo com a infração cometida e o cargo ocupado pelo político. Com as alterações do Ficha Limpa, o prazo é de oito anos após o fim do mandato, incluindo as eleições que ocorrerem durante o restante do mandato do…

Público da União - 2004) - A Constituição da República estatui casos de inelegibilidade absoluta e relativa; entre os primeiros, encontram-se os analfabetos, ao passo que o cônjuge de determinados administradores públicos é atingido por uma das modalidades de inelegibilidade relativa. (Juiz Substituto - TJSE - 2004) -Com relação aos direitos políticos, julgue os itens seguintes. 12 Não há óbice constitucional à elegibilidade de esposa de prefeito ao cargo de vereador no mesmo município,…

as infrações criminais propriamente ditas, em geral restritivas da liberdade (reclusão ou detenção). A sanção aqui é substancialmente política: a perda do cargo pelo infringente (eventualmente, a inabilitação para exercício de cargo público, a inegibilidade para cargo político, efeitos não-penais, igualmente, dessas infrações). A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários de Estado. O…

as infrações criminais propriamente ditas, em geral restritivas da liberdade (reclusão ou detenção). A sanção aqui é substancialmente política: a perda do cargo pelo infringente (eventualmente, a inabilitação para exercício de cargo público, a inegibilidade para cargo político, efeitos não-penais, igualmente, dessas infrações). A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários de Estado. O…

as infrações criminais propriamente ditas, em geral restritivas da liberdade (reclusão ou detenção). A sanção aqui é substancialmente política: a perda do cargo pelo infringente (eventualmente, a inabilitação para exercício de cargo público, a inegibilidade para cargo político, efeitos não-penais, igualmente, dessas infrações). A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários de Estado. O…

coleta de lixo, etc.) ofereçam-se à população com boa abrangência, eficiência e qualidade. Em países contaminados por ideologias neoliberais, estes serviços têm sido concedidos a empresas privadas e reguladas por agências de Estado. Há também outra modalidade em que o Estado aceita o estabelecimento de PPPs (Parcerias Público-Privadas). O setor de energia elétrica requer atenção dobrada porque é fator estratégico de desenvolvimento econômico e de integração nacional. Toda precaução é…

Serviço Social. Relação Estado/Sociedade. Neoliberalismo e Exclusão social. Movimentos sociais. A questão social.– Terceiro Setor. Políticas sociais. Políticas de Assistência e Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Áreas de atuação. Famílias, modalidades e questões atuais. Políticas, diretrizes e ações na área da família, da criança e do adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso. Fundamentos teórico-metodológicos do…