Modalidades De Inegibilidade

reduzir a proposta e ganhar a licitação! Nas licitações de 8666 se uma ME oferecer até 10% a mais do que a “vencedora”, é empate! No pregão: até 5% Intervalo mínimo das licitações entre a publicação do edital e a data da abertura dos envelopes: cada modalidade tem um prazo diferente! Comissão licitante: mínimo 3 membros e pelo menos 2 efetivos. Pode ser especial (designada especificamente para um procedimento licitatório) ou permanente (designada para todos os processos por 1 ano,…

de nascimento, de capacidade intelectual, econômicas ou por motivos étnicos, o mesmo é restrito quando o poder de participação fica sujeito unicamente ao preenchimento de determinados requisitos, ensejando, então, a classificação das seguintes modalidades de sufrágio restrito: sufrágio censitário; sufrágio capacitário; sufrágio aristocrático ou racial. Denomina-se como sufrágio censitário ou pecuniário aquele em que o Estado estabelece a exigência do pagamento de determinados tributos,…

e Particulares reconhecidas pelo MEC, não importando o grau atestado. Alem do mais, em não se tendo o comprovante de escolaridade, pode-se aferir se o cidadão sabe ler e escrever, se ele atestar de próprio punho. “Entretanto, caso nenhuma das modalidades estiver presente, pode o Juiz determinar a aferição, por outros meios da condição de alfabetizado, de acordo com a já mencionada Resolução do TSE”. Não tenho dúvida que seria extremamente salutar que todos os candidatos e…

activa art. 407º, ou seja, eleitores para os titulares dos órgãos electivos dos municípios, que sejam nacionais. Enquanto o art 408º do capítulo II fala das condições para que cidadãos estrangeiros ou lusófonos sejam candidatos a estes órgãos. Inegibilidades Os cidadãos que não podem ser eleitores dos titulares dos órgãos electivos municipais, em caso de problemas temporais decorrentes da renúncia ou decorrentes da dissolução. Organização do colégio eleitoral Capitulo VII art 417º…

Culpabilidade Significa que ninguém será punido se não tiver agido com DOLO ou CULPA, no sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia). Não deve a culpabilidade ou culpa em sentido amplo ser confundida com o crime culposo, que se apresenta sob as modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, pois quem age negligentemente também é culpado. Toda vez que se cometa um fato típico o sujeito é submetido a um grau e censura. Assim, a culpabilidade é um pressuposto para…

de requerer oitiva de testemunhas, requisição de documentos, pericias, exames sobre a autenticidade de documentos etc. Garantindo prazo razoável para a apresentação destes elementos. Sob pena de cerceamento de defesa . 2. P. Contraditório :é modalidade de principio que obriga a observância da necessidade de dar conhecimento ao interessado ou administrado sobre a existência de ato ou processo que tenha repercutido ou venha repercutir na sua esfera de interesses. Além disso o…

DE GRADUAÇÃO BACHARELADO EM DESENVOLVIMENTO RURAL NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB Edital de 07 de outubro de 2013 1 - ABERTURA A Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de acordo com a legislação vigente, torna pública a abertura de inscrições ao Processo Seletivo Específico para ingresso, no primeiro semestre de 2014, em seu Curso Bacharelado em Desenvolvimento Rural oferecido na modalidade à distância, no âmbito da UAB –…

constituição com necessidade de legislação infraconstitucional HABEAS CORPUS (traga-me o corpo): Base em Roma e no direito inglês, objeto de proteção a liberdade Art. 5 -61 a 66 -68. A liberdade é um bem jurídico protegido O habeas corpus ele tem modalidades preventivas e repressivas (ex: preventiva- ameaça, repressiva- a pessoa já está presa) O supremo tem mitigado a regra de que não cabe habeas corpus em decisão privativa de liberdade preferida no âmbito da justiça militar. O…

tacitamente muitos artigos do Código Eleitoral. LEI 9.096/95 (lei orgânica dos partidos políticos) LEI 9.709/98 (trata de plebiscito e referendo) LC 64/90 (lei das inegibilidades) A CF diz que lei complementar poderá prever casos de inegibilidade. Essa lei exige trânsito em julgado para gerar inegibilidades. Ou seja, mesmo com a ficha suja o candidato pode se eleger quando não houver trânsito em julgado. Houve o que o Professor chamou de movimento social que fez…

que não é injusta, pois não apresenta os vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade. B) posse injusta: é aquela que apresenta os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade. A partir deste conceito surgem a seguintes modalidades de posse: - posse violenta, é aquela cometida mediante violência física ou coação mora. A posse violenta assemelha-se ao crime de roubo previsto no art. 157 do CP. - posse clandestina, é aquela obtida sorrateiramente, na calada da noite.