Modalidades De Inegibilidade

caso, o candidato deverá assinalar uma das quatro modalidades a seguir: a) modalidade Ra - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita; b) modalidade Rb - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita autodeclarado preto, pardo ou indígena; c) modalidade Rc - candidato egresso do Sistema…

FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS DP / ADAPTACAO ORIENTADA Direito Constitucional II RENATO A MONTECLARO CESAR F RA 820002232 Sumário 1. Conceito 2 2. Modalidades 2 2.1 Classificacao 2 3. Direito políticos ativos (capacidade eleitoral ativa) 2 3.1 Direito de Voto 2 3.1.1 Natureza do voto 2 3.1.2 Características do voto 2 4. Plebiscito e Referendo 2 5. Direitos políticos passivos (capacidade eleitoral passiva) 2 5.1 Condicoes 2 6. Inelegibilidades 2 6.1…

quem cassá-la. A verificação da nacionalidade de uma pessoa é importante, pois permite distinguir entre nacionais e estrangeiros, que têm direitos diferentes. O artigo 12 parágrafos e incisos da Constituição Federeativa do Brasil define todas as modalidades para ser Brasileiro , cito as principais : • Natos - definido por dois critérios: Critério “jus loci” – é brasileiro nato todo aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que…

época do serviço militar obrigatório – de acordo com a CF. Desincompatibilização – Para concorrerem a outros cargos tem que renunciar 6 meses antes (art 14 $ 6, da CF). ***Para se livrar de um impedimento renunciar seis meses antes Inegibilidade Reflexa – (art 14 § 7˚, CF). DICAS – Nathalia Masson Controle de Constitucionalidade Poder constituinte Originário Função de elaborar uma nova constituição recriando juridicamente um Estado Novo. Ela tem que…

localizadas na parte geral deste caderno legal (as quais serão abordadas abaixo). No entanto, há também excludentes previstas na parte especial do Código Penal, v.g., aborto necessário (art. 128, I, do CP). Além das excludentes penais, o Código Civil admite modalidades específicas tais como o desforço imediato na defesa da posse e a legítima defesa. Outrossim, E. Magalhães Noronha (1968), menciona a possibilidade de haver causas supralegais de antijuridicidade. Segundo o…

caso, o candidato deverá assinalar uma das quatro modalidades a seguir: a) modalidade Ra - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 saláriomínimo nacional per capita; b) modalidade Rb - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 saláriomínimo nacional per capita autodeclarado preto, pardo ou indígena; c) modalidade Rc - candidato egresso do Sistema Público…

caso, o candidato deverá assinalar uma das quatro modalidades a seguir: a) modalidade Ra - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 saláriomínimo nacional per capita; b) modalidade Rb - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 saláriomínimo nacional per capita autodeclarado preto, pardo ou indígena; c) modalidade Rc - candidato egresso do Sistema…

CURSO TEMAS DE DIREITO E DE PROCESSO ELEITORAL Breves apontamentos sobre condições de elegibilidade, inegibilidades, registro de candidatura e ação de impugnação de pedido de registro de candidatura1 Texto extraído do site:…

infraconstitucional); filiação partidária; e preenchimento de idade mínima para o exercício do cargo. Direitos políticos negativos: Previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais (hipóteses de inegibilidade, perda e suspensão dos direitos políticos). 1- Inelegibilidade: consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, que visa proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do…

eficácia paralisante em relação às leis infra constitucionais, e todas as leis que disciplinam a prisão do depositário infiel. Com base nisso o STF editou a súmula vinculante 25 “É ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade de depósito”. 3 – Tratados internacionais de outros assuntos tem status de lei ordinária (antes e depois). § 4º Tribunal Penal “O Brasil se submete ao tribunal penal internacional…” Exemplo: Caso Maria da Penha que chegou ao…