direito

INTRODUÇÃO:
Segundo José Afonso da Silva,
"os direitos políticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Eles garantem a participação do povo no poder de dominação política por meio de diversas modalidades de direito de sufrágio: direito de voto nas eleições, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim como por outros direitos de participação popular, como o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar dos partidos políticos."
1-Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição?

2-Dissertar sobre as diferenças e semelhanças entre capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral?

Importante ressaltar que os direitos políticos concedem aos cidadãos a possibilidade de participar no processo político e nas decisões do nosso País. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a soberania popular se exerce pelo Sufrágio Universal e pelo Voto Direto e secreto, mediante Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular (conforme, está descrito no artigo 14 da nossa constituição).
"art.14: a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:
I: Plebiscito;
II: Referendo;
III: Iniciativa Popular.
A seguir dissertaremos as diferenças e semelhanças referentes aos assuntos que envolvem a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva.
.capacidade eleitoral ativa refere-se ao direito de votar e na capacidade de ser eleitor. Consiste no direito e no dever que cada como eleitor possui em escolher livremente os seus