Modalidades De Inadimplemento

dos créditos oriundos da venda dos bens, pelos produtores ou fornecedores, as Factorings antecipam o pagamento para as empresas e adquirem o direito de cobrá-los, como seus legítimos proprietários. Fazzio Júnior conceitua inteligivelmente esta modalidade de contrato impróprio ao dizer: “O factoring ou faturização (fomento) é um contrato misto de compra e venda, desconto e cessão de crédito, pelo qual uma empresa vende a outra seu faturamento a prazo, total ou parcial, sem garantir o…

1. INTRODUÇÃO 3 2. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL x EXTRACONTRATUAL 2.1. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 2.1.1. INADIMPLEMENTO E MORA 2.1.2. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL 2.1.3. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL 2.2. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL 2.2.1. ATO ILÍCITO 2.2.2. PRESSUPOSTOS E MODALIDADES 2.3. DIFERENÇAS ENTRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA 3.1. NEXO CAUSAL 3.2. TEORIAS 3.3. A PRÁTICA DO NEXO

sentido (dano moral), seja pela ausência de depoimento dos Requerentes, seja pelo fato de não terem arrolado uma única testemunha para comprovação do dano, não podendo ser extrair dos autos, pela documentação anexada, o dano ocorrido(...).10 O inadimplemento no presente caso decorre de obrigação contratual, o que, de regra, não gera danos subjetivos por força da má execução das obrigações ajustadas. Não se olvida que o Apelado experimentou contratempos e decepções por conta do atraso…

dívida: transferência de dívida do de cujus aos herdeiros, venda de fundo de comércio em que o adquirente assume o passivo. Exemplo de cessão de contrato: contrato de compromisso de compra e venda, ou no contrato de empreitada. 2. Conceito das modalidades de pagamento Pagamento significa o cumprimento ou adimplemento da obrigação. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação dois princípios: o da boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade. O pagamento pode ser direto ou indireto.…

seguir aduzidos: DOS FATOS Em dezembro/2007, interessada em trocar de veículo, a Requerente dirigiu-se à concessionária de veículos intitulada Smaff Automóveis S.A., oportunidade em que lhe foi ofertada a contratação de operação de crédito na modalidade financiamento de veículo com o Banco Santander S.A., no valor de R$ 49.300,00, devendo ser pagas 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas de R$ 1.188,76. Referido financiamento teve como termo inicial a data de…

disposição do credor para reconhecer judicialmente seu direito e os meios coercitivos para a realização da prestação garantias pelo estado no esquema. Regras: responsabilidade patrimonial do devedor. Tutela repressiva, depois que já aconteceu, por inadimplemento. Tutelas especificas, dar ao credor o que pertence a ele. Obrigar o devedor as fazer o que devia ou se abster de atrapalhar. Repressivo ou preventivo. Prisão civil é a prisão de alguém que não pode pagar um débito. De modo geral…

se caracterizar desvio de poder. 3. Obediência à forma prescrita em lei – deve-se obedecer ao aspecto formal, essencial para controle da legalidade. 4. Procedimento legal – deverão obedecer a procedimentos obrigatórios e que podem variar de uma modalidade para outra, tais como, autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização da autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. 5. Contrato de Adesão – todas as cláusulas dos contratos administrativos são…

mas a interpretação do legislador brasileiro do que considera arrendamento mercantil”. 2 Origem do instituto Contemplado na Introdução deste ensaio, o surgimento do arrendamento mercantil se deu nos EUA. O reting, praticado desde 1920, foi a modalidade que primeiro deu ensejo ao leasing. Consistia em uma locação conjugada com assistência técnica e manutenção do objeto contratado, por conta do locador. Embora não houvesse a opção de compra, esta veio se manifestar em 1941, quando no…

clássico das relações trabalhador/empregador, visto que a terceirização foge à regra, pois está baseada em uma relação trilateral que tem como personagens o trabalhador, o prestador de serviços e o tomador dos serviços. Trata-se, portanto, de uma modalidade de contratação de mão-de-obra excetiva e, por tal razão, merece restrições da doutrina e jurisprudência. Para Delgado (2008, p. 430): O modelo trilateral de relação socioeconômica e jurídica que surge com o processo terceirizante é…

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece no artigo supracitado que: . “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A prisão por dívida do depositário infiel, só pode, portanto, ser aquela tradicional, referente ao contrato