Modalidades De Inadimplemento

de Avaliação: fichamento do texto “Alienação fiduciária em garantia: reflexões sobre a (in)suficiência do cenário normativo e jurisprudencial atual” do autor: Carlos Eduardo Elias de Oliveira. Consiste a alienação fiduciária em garantia na modalidade de negócio jurídico oneroso e bilateral envolvendo dois pólos, a saber, o credor (fiduciante) e o devedor (fiduciário). Por meio desta relação contratual o devedor fiduciário que pretende adquirir um bem mas não tem condições para pagá-lo à

notável relevância, como instrumento de defesa do contratante que se vê atingido pela quebra da comutatividade do negócio jurídico. O objetivo deste artigo científico é abordar especificamente as obrigações de fazer e as conseqüências no caso de inadimplemento. 1. ATOS ILÍCITOS Paro o estudo nosso tema é indispensável trabalhar a noção de ato ilícito, que segundo SAMPAIO o nosso ordenamento jurídico, três são as situações, ligadas ao comportamento humano, das quais podem surgir…

exclusivamente jurídico (dissolução do casamento que envolve duas pessoas, mas basta que uma queira, não necessita do inadimplemento). b) Direito a uma prestação: é o direito atribui a alguém o poder de exigir de outra pessoa determinada conduta. A sua efetivação depende necessariamente da realização da conduta pela parte obrigada que, caso não a cumpra irá gerar o inadimplemento. 2) Conceito de tutela executiva: é a atividade jurisdicional voltada a efetivação do direito a uma…

obrigações em: obrigações simples, alternativas ou cumulativas; e por fim um outro critério é o dos sujeitos, e dividiremos as obrigações em: divisíveis, indivisíveis e solidárias; Antes de vermos as modalidades das obrigações, vamos nos ater a uma distinção basilar necessária para se julgar o inadimplemento de obrigação: a obrigação de meio e a obrigação de resultado. A obrigação de resultado é aquela em que o devedor garante executar a prestação. Por exemplo, aquelas decorrentes de…

cautelar de busca e apreensão; notificação judicial; interpelação judicial. 5) Que significa dizer que o credor fiduciário possui a propriedade resolúvel? Explique Propriedade é resolúvel quando o direito de propriedade nasce fadado à extinção pelo inadimplemento de condição resolutiva ou termo final. Assim, é a propriedade que se inicia tendo uma condição ou data para se encerrar. Aula 03 1) É possível falar em permuta de bens por serviços? Por quê? Justifique. Permuta é contrato…

de, na reintegração de posse fundada no inadimplemento do contrato de leasing envolvendo a aquisição de veículos, o réu devedor poder não só se contrapor ao pedido do autor, mas, como reconvinte, exigir a nulidade de cláusulas abusivas, viabilizando a descaracterização da mora mediante decisão judicial. Para tanto, apresentam-se as características gerais dos institutos da ação possessória, da resposta do réu e do arrendamento mercantil nas modalidades reintegração de posse,…

039982-5 . 3ª T . Relª Juíza Nires Maciel de Oliveira . DOERS 26.05.97). A prestação de serviços, assim entendida pelas regras do Código Civil, é aquela desenvolvida de forma autônoma, visando à obtenção de determinado resultado, não sendo a modalidade negocial adequada para relações jurídicas empregatícias (trabalho subordinado) ou mesmo para outras formas de relação de trabalho autônomo (empreitada, comissão, corretagem ou representação comercial autônoma). Não houve muita…

financiamento faz com que suspenda a liminar deferida em Busca e Apreensão proposta com base no inadimplemento do mesmo pacto. O instituto da conexão, uma das formas de prorrogação da competência relativa, foi definido pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 103, in verbis: “Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.” Vislumbra-se, portanto, que há duas modalidades de conexão, ou seja, pela identidade do objeto e pela…

pode ser a melhor técnica, a técnica e preço, o maior lance ou a menor oferta. - Competência legislativa: de acordo com o art. 22, XXVII da CF, “compete privativamente à União legislar sobre: normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”. A doutrina entende que se compete privativamente à união legislar sobre as regras gerais (Lei 8.666), e compete…

seguridade social (§ 1º do art. 28). Ocorre que, nos termos do art. 94 da Lei nº 9.615/98, os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43 e 45 e o § 1º do art. 41 são obrigatórios exclusivamente para a modalidade futebol, por se tratar da única modalidade desportiva de natureza profissional. Assim, em relação a modalidades desportivas como vôlei, basquete, natação e outras tantas em que o desporto é praticado de modo não profissional, a vinculação mediante contrato de trabalho é facultativa. De…