Modalidades De Inadimplemento

deixasse incapacitado para prover até o próprio sustento, não há comprovação nos autos de que a parte alimentada está a carecer de meios para sobrevivência. Também não foram noticiadas nos autos suas escusas, recalcitrância, ou voluntariedade do inadimplemento da obrigação alimentícia. Desta feita, injusta seria a decretação da prisão do alimentante, por afrontar o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal. 6. A jurisprudência sempre admitiu, por ser exigência do sistema…

INTRODUÇÃO......................................................................................................... 4 1.1 CONCEITOS .......................................................................................................... 5 2. MODALIDADES OBJETIVOS ............................................................................... 5 3. ADMINISTRAÇÃO ................................................................................................. 6 4. CARACTERÍSTICAS…

Ai o locador irá exigir novo fiador ao locatário no prazo de 30 dias. Se não for colocado nodo fiador, a ação de despejo pode ser ajuizada com pedido liminar. essas hipóteses: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: I - morte do fiador; II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; III - alienação ou gravação de todos os…

Federal e dos Municípios. 3. Regulamentação – a entidade responsável pelo serviço público deve proceder à sua regulamentação, estabelecendo à obrigatoriedade ou facultatividade, a forma de sua prestação, as obrigações e os direitos dos usuários, a modalidade de sua remuneração. 4. Execução – pelo próprio ente político responsável pela regulamentação, que pode delegar a Administração Indireta ou aos particulares. 5. Controle - Em caso de delegação dos serviços públicos, o Poder…

prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido de Teotônio, empregado de Clodoaldo e Jerônimo e funcionário da fazenda, que deixou a porteira aberta. O animal morreu atropelado. Clodoaldo e Jerônimo podem ser responsabilizados pelo inadimplemento dessa obrigação? Explique sua resposta. Gabarito: Tratando-se de obrigação indivisível, havendo perecimento do objeto por culpa dos devedores, Clodoaldo e Jerônimo podem ser responsabilizados. No entanto, a obrigação se torna…

propriedade quanto à modalidade do negócio jurídico do qual a sua transmissão se operou, pode-se dizer que a propriedade é definitiva ou resolúvel.” Ora, a propriedade definitiva é aquela que não se subordina ao um negócio jurídico, ou seja, a propriedade após sua aquisição não se submeterá aos efeitos de qualquer tipo de negócio jurídico. Ainda, nas lições de Roberto Senise Lisboa, a “propriedade resolúvel ou revogável é aquela cuja transmissão se encontra sujeita a alguma modalidade…

DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (LUZ ELÉTRICA) 1- INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar no contexto jurídico a controvertida questão acerca da constitucionalidade no corte do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento do usuário, analisando ainda a aplicação da legislação consumerista, no âmbito dos serviços públicos essenciais. Para isso analisaremos Prima Face o conceito de Serviço Público, e em seguida as diversas legislações que legislam o…

AMANDIO MARCELA DO ROSARIO VEIGA JAQUELINE CRISTINA DOS SANTOS GODOY SAMARA MARTINS DOS SANTOS PROF.MARCO AURÉLIO FRANCISCO Instituições de Direito JOINVILLE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES 5 1.1 Das modalidades das obrigações 5 1.1.1Das obrigações de dar as coisas certas 5 1.1.2 Das obrigações de dar as coisas incertas 5 1.1.3 Das obrigações de fazer 6 1.1.4 Das obrigações de não fazer 6 1.1.5 Das obrigações de alternativas 6 1.1.6…

a correr da lesão /inadimplemento – não cumprimento pelo sujeito passivo do seu dever (2013, p. 25). Diante dessas considerações, pode-se afirmar que a tutela jurisdicional é um direito subjetivo conferido a qualquer cidadão que de alguma maneira sofreu algum dano em razão de um litígio, o qual será proporcionado, dentro das possibilidades do caso concreto, pelo Poder Judiciário. Relevante que quando se fala em tutela executiva, esta pressupõe o chamado inadimplemento. Sobre…

- CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Doação - CC; Empréstimo - CC; Extinção do Mandato - CC; Fiança - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Jogo e Aposta - CC; Locação de Coisas - CC; Mandato Judicial - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Obrigações do Mandante - CC; Obrigações do Mandatário - CC; Prestação de Serviço - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios…