Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores do princípio da legalidade, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O…

demais requisitos. A licitação também é exigível, mas a modalidade mais comumente empregada é o leilão, menos formal que as demais modalidades licitatórias...” Diante do que colocado acima, observa-se que alienar é transferir a outrem, por ato voluntário, o domínio de alguma coisa. Quando se fala em bem público, o objeto dessa transferência é um item, bem móvel ou imóvel, que integra o acervo patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional da União, dos Estados, do…

A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COMO ATO ILÍCITO E CONTRÁRIO AOS PADRÕES ÉTICOS EXIGIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. THE INDIRECT EXPROPRIATION AS UNLAWFUL ACT AND CONTRARY TO ETHICAL STANDARDS REQUIRED OF PUBLIC ADMINISTRATION. Emilio Carpanedo Lopes RESUMO. O presente artigo aborda a discussão acerca da atuação administrativa na intervenção restritiva ou supressiva na propriedade que se manifesta em razão da supremacia do interesse público. Na desapropriação, intervenção supressiva na…

alienação, locação, serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. Essa regulamentação ocorre em todas as esferas: União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta (autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP, organismos sociais e serviços sociais autônimos). A licitação, em caso de empate assegurará preferência: 1) bens e…

mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, e, na qualidade de…

mediante a apresentação da apólice de seguro ou certificação de seguro aeronáutico, em que conste o nome do segurado, explorador, a especificação das classes seguradas de acordo com a categoria de registro, o prazo de vigência e o comprovante de pagamento do prêmio. O seguro Aeronáutico garante cobertura para os riscos do transporte aéreo, isto é, os danos causados, os reembolsos de despesas e as responsabilidades legais, os quais o Segurado venha a ser obrigado a pagar em virtude da…

empreendimentos apoiados pelo Banco. Assim, o BNDES reforça o compromisso histórico com o desenvolvimento de toda a sociedade brasileira, em alinhamento com os desafios mais urgentes da dinâmica social e econômica contemporânea. FORMAS DE INVESTIMENTO Direta Operação realizada diretamente com o BNDES ou através de mandatário (necessária a apresentação de Consulta Prévia). A consulta prévia é um formulário enviado ao BNDES com informações a respeito da empresa e suas necessidades.…

AULA 4. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO - é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas publicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns. - São associações formadas por pessoas jurídicas políticas (união, estados,. Distrito federal ou municípios) com personalidade de direito publico ou privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos. - é instituído…

prestado pelo estado é Serviço Público. ELEMENTOS: a) Material: somente posso considerar serviço público a atividade prestada em proveito da coletividade ou então do próprio estado desde que a coletividade se aproveite, mesmo que de forma indireta. b) Elemento Subjetivo ou orgânico: o serviço público deve ser prestado pelo estado ou então por particulares delegados, e esta envolve invariavelmente a existência de um vínculo jurídico. c) Elemento Formal: Eu necessito…

governamental de alcance mais longo em relação a prazos, com a ocorrência de uma política de Estado, não só de governo, no intuito de efetivar os objetivos para atendimento de indispensável interesse da sociedade, de acordo com a sua capacidade de pagamento e endividamento. Para tanto, os gestores deverão possuir uma visão clara do custo/benefício das medidas que serão tomadas via contrato de parceria público-privada, com estabelecimento de prioridades de cunho essencial. É um olhar que…