Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

Bacharel em Engenharia Civil, na Universidade Paranaense - UNIPAR, Campus Paranavaí. PARANAVAÍ 2015 S U M Á R I O 1 – INTRODUÇÃO..............................................................................pg. 04 2 – MOEDA TROCA DIRETA E TROCA INDIRETA..................pg. 04 3 – TIPOS DE MOEDA.......................................................................pg. 05 4 – MOEDA PAPEL.............................................................................pg. 06 5 –…

âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,…

Licitação, Exigência da Licitação. Serão também abordadas questões relacionadas aos Contratos Administrativos, Modalidades de um Contrato Administrativo. Este se insere para orientar o administrador quanto aos procedimentos tomados para gerir os recursos públicos, como aquisições de bens e serviços e contratações públicas com eficiência e eficácia. Palavras Chaves: Licitação, Modalidades e Contrato Administrativo. ABSTRACT The purpose of this is to present…

recursos financeiros ao exportador, em moeda nacional, correspondentes a pagamento que será efetuado por importador em futuro próximo. Os recursos normalmente oferecidos, em condições vantajosas em relação a maioria das demais linhas de financiamento disponíveis para mercado interno, podem ser utilizados para a produção, comercialização externa ou mesmo ambas as fases. Podem ser amparadas as empresas que exportam direta ou indiretamente, a exemplo das vendas para comerciais…

serviço postal, os serviços telefônicos, etc. 2.2. Serviços delegáveis e serviços indelegáveis São serviços públicos delegáveis aqueles que podem ser prestados pelo Estado – centralizadamente ou por meio das entidades integrantes da administração indireta – ou, alternativamente, ter a sua prestação delegada a particulares, mediante contratos de concessão ou permissão de serviço público (ou, ainda, se cabível, mediante ato administrativo de autorização de serviço público). Exemplos…

(STJ admite a interrupção do serviço público em razão do inadimplemento, desde que haja prévio aviso). Formas de prestação do serviço público: centralizada ou descentralizada (descentralização por outorga: ocorre quando uma entidade da Administração Direta cria, por meio de lei, uma outra pessoa jurídica e a ela transfere a execução do serviço; descentralização por delegação: ocorre quando a Administração transfere apenas a execução do serviço público a iniciativa privada, por meio de…

em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil"; anexo E- "Exportação sem cobertura cambial"; anexo F- "Produtos passíveis de exportação em consignação"; anexo H- "Relação de produtos sujeitos a pagamento de imposto de exportação". Importante: Verificar sempre o tipo de tratamento administrativo que se aplica ao produto que será exportado. O órgão competente para o esclarecimento de quaisquer dúvidas é o Departamento de Operações de…

terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Finalidades Tem a Licitação dupla finalidade (art.3º): • Selecionar a proposta mais…

valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Ressarcimento integral do dano, quando houver Perda da função pública Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos Pagamento de multa de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos Na hipótese dos atos de…

descentralização administrativa (vários órgãos especializados na prestação de algum serviço, visando a qualidade do serviço) CONTROLE (OU TUTELA): serve para assegurar o cumprimento da especialidade; é o procedimento pelo qual a administração pública direta fiscaliza e controla o órgão criado por ela mesma. AUTOTUTELA: é o controle que se exerce sobre os seus próprios atos. HIERARQUIA: os órgãos da administração pública são organizados de forma subordinativa e coordenativa, auto…