Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

compreensão individualizada de cada uma das modalidades. Foi permitido também nesse trabalho perceber a conveniência, viabilidade e utilidade de cada um dos institutos, como por exemplo foi notado que a anticrese é hodiernamente pouco utilizado, em razão da inconveniência que oferece. 1 DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA O direito real de garantia é aquele que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor…

dos contratos: de uma forma geral, os contratos são extintos, quando há o adimplemento das obrigações, cujas hipóteses estão previstas no código civil em adimplemento de obrigações a partir do artigo 304: pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação em pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remissão de dívidas. A lei prevê alguns casos, em que o adimplemento da dívida poderá ser cobrado com antecedência: A – no caso de falência do devedor, ou,…

Passo a opinar. A legislação dispôs a possibilidade de recomposição do equilíbrio das obrigações firmadas a título de contrato administrativo. O art. 37, XXI da constituição é claro no seguinte sentido: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI. ressalvados os casos…

Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Em dinheiro, ainda é o meio mais comum de pagamento salarial que está previsto no Art. 463 da CLT (A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país), impõe somente um único requisito para que o pagamento seja feito de maneira correta, no caso Brasil a moeda corrente é o Real. Em cheque ou deposito bancário, o pagamento realizado por meio de deposito bancário é admitido pela Lei nº 9

passivo é pessoa indeterminada. Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica obrigada, por lei, ao cumprimento da prestação tributária, principal ou acessória, esteja ou não em relação direta e pessoal com a situação que constitua respectivo fato gerador. O CTN, adotando a mesma sistemática empregada na definição de obrigação tributária (art. 113, §§ 1º e 2º) e de fato gerador…

de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua, lato senso concessão como “contrato administrativo, pelo qual a administração confere ao particular a execução remunerada de serviços públicos ou de obra pública, ou lhe cede o uso do bem público, para que o explorem por sua conta e risco pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais”. MODALIDADES: A Parceria público-privada é subdivida em duas modalidades,…

do Rio Grande do Sul Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã Departamento de Orçamento do Estado MANUAL PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012: APLICÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES Julho /2011 Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã Governador do Estado do Rio Grande do Sul TARSO FERNANDO HERZ GENRO Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul BETO GRILL…

possibilitando que a empresa possa executar um planejamento financeiro mais consistente. Podemos considerar dois tipos de exportação: a exportação direta e a exportação indireta. A exportação direta é a venda de mercadoria ou serviços diretamente ao comprador no exterior, exigindo da empresa exportadora a identificação de seus clientes potenciais. Esta modalidade de exportação é mais onerosa para a empresa, já que ela deverá ter mais controle sobre o processo de exportação e a…

devolvidos quando entendia o proprietário que não necessitava mais dessa medida acautelatória. Era conhecida como fiducia cum amico e não tinha finalidade de garantia. Mas essa modalidade se transformou passando a ser a chamada fiducia cum creditore, onde o devedor transferia a propriedade do bem ao credor até que efetuasse o pagamento da dívida. (MARQUES, 2011) Já no período posterior à Revolução Industrial, foram criados instrumentos de garantias mais seguros, quando foi instituído…

Administrações Diretas (Executivo, Legislativo, Judiciário e MP) e Administrações Indiretas compostas pelos Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. No Legislativo estão incluídos os Tribunais de Contas, compreendendo dessa forma, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios ou Tribunal de Contas do Município (apenas nos Municípios do Rio e de São Paulo). A Administração Direta…