Ministério Público E O Poder Judiciário

ESCOLA Ministério Público, Defensoria e OAB a luz da Constituição Federal, leis complementares e Lei 9.806 de 1994. MAIO - 2011 Ministério Público, Defensoria e OAB a luz da Constituição Federal, leis complementares e Lei 9.806 de 1994. Trabalho apresentado ao Professor __ da disciplina _ da turma _ turno__ do curso de___ MAIO – 2011…

CONCEITO O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as…

Carreiras Afins. www.cursoparaconcursos.com.br Poder Judiciário - A função predominante (típica) do Poder Judiciário é a judicial ou jurisdicional, que pode ser caracterizada como a função do Estado de aplicar o direito aos casos concretos, de maneira imparcial e mediante processo regular, substituindo a vontade das partes na solução das controvérsias. - Como exemplos de funções atípicas, temos: a) a administrativa, exercida pelo Judiciário quando concede férias aos seus…

pelo Ministério Público. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v.9, n.49 , p. 45-51, ago./set. 2012. Conteúdo: Ministério Público -- Poder de investigação crimina HARGER, Marcelo. Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, Magister v.4, n.21, dez.2007/jan. 2008, p. 65-83. Conteúdo: Direito penal, Processo penal, Constituição, Ministério…

argumento de que violaria o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º., LVII, da Constituição), mas prevaleceu a posição doutrinária mais acertada, segundo a qual essa era uma questão de política legislativa e não caberia ao Poder Judiciário nela imiscuir-se. No que tange ao quarto requisito supra, prevalece a corrente doutrinária segundo a qual a condenação anterior do réu não impedirá o oferecimento da proposta de sursis processual se houver decorrido período de tempo…

- O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: RESPOSTA CORRETA: De polícia. COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do…

PODER JUDICIÁRIO DIVISÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO(PODERES DO ESTADO) - Poder Executivo; -Poder Legislativo; - Poder Judiciário. PODER JUDICIÁRIO (Art. 92 e seguintes, CF) É quem exerce a função jurisdicional. O Poder Judiciário não pode se afastar dessa função(Princípio da Inafastabilidade do Juiz), ou seja, o juiz não pode se recusar a julgar. Resolve o conflito com base no ordenamento jurídico e para isso tem que ter independência, por isso as garantias concedidas aos juízes para que…

1) Qual a diferença entre conflito e litígio? 2) O Tribunal de Contas integra o Poder Judiciário? Justifique. 3) Qual a forma de ingresso no Poder Judiciário na 1ª instância? 4) O que se entende pela expressão “quinto constitucional”? 5) Em quais Tribunais se aplica a regra do quinto constitucional? 6) Qual o número de Ministros que compõe o Supremo Tribunal Federal? 7) Quais os requisitos para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal? 8) Brasileiro Naturalizado pode…

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. IV (Revogado). " (NR) "Art. 52 II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ." (NR) "Art. 92 I-A o Conselho Nacional de Justiça; § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais…