Ministério Público E Advocacia

como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Pode definir “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições incumbidos da prevenção e repressão á prática de crimes, bem como responsáveis em impor ao cidadão o…

3-Requisitos pessoais 7 4-Incompatibilidade e Impedimento para o Exercício da Advocacia. 8 5-Atividades privativas do advogado 10 6-Prerrogativas 12 7-Deveres 13 8-Das Infrações e Sanções Disciplinares 15 9-Referências 20 1-Introdução O presente trabalho tem por objetivo, introduzir o leitor no universo da advocacia em suas normas e regras mais importantes.O mesmo, foi baseado no estatuto da Advocacia e da OAB de 1994. Esperamos expor…

incompatibilidade a vedação total do exercício da advocacia, ou seja, a existência de uma incompatibilidade proíbe que o advogado advogue em toda e qualquer situação, ainda que em causa própria. O art. 28 elenca, de forma taxativa, as atividades com as quais a advocacia é incompatível. São elas: “I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e…

| |Estudos de Casos; | |Estudos dirigidos (questões de concursos públicos e provas). | |CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Conselho Nacional do Ministério Público Emenda Constitucional 54/2004 Competência = controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Publico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Art. 130 parág. 2. Composição = 14 membros (CF, art. 130 – A. Mandato 2 anos. Presidente da OAB oficiará junto ao conselho. Não é membro. Apenas terá direito de oficiar junto ao CNMP. Presidente do CNMP = Procurador Geral da República Corregedor nacional (votação secreta).…

jurídicas no Brasil As profissões jurídicas são aquelas desempenhadas por bacharéis em direito, dentre os tais ofícios jurídicos estão a advocacia e a magistratura. Os desvios de conduta profissional nesta área, tendem a ser extremamente maléficos e cooperam para o descrédito das instituições e do próprio Estado. A frouxidão moral no exercício da advocacia tornou-se tão corriqueira a ponto desta carreira ter perdido boa parte do enorme prestígio que ostentava no passado. Com…

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Procurando adaptar as condições para o exercício da advocacia, mas também impor limites e impedir a captação eventual de clientela, favorecido pelo exercício de funções públicas, o que ocasionaria uma desleal concorrência com a classe, o legislador estatuiu tipos de incompatibilidade e de impedimentos decorrentes da investidura em cargos ou funções públicas. Segundo o ESTATUTO DA ADVOCACIA e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)-L-008. 906-1994 Da Advocacia…

ADVOCACIA PÚBLICA A Constituição Federal de 1988 definiu a Advocacia Pública como uma função essencial à justiça, além disto, assume atualmente o papel de instituição essencial ao Estado, porquanto é indispensável para o atingimento do seu fim último, que justifica a sua criação, a promoção do bem comum. Por esse motivo, deve a Advocacia Pública ser constantemente valorizada e fortalecida por aqueles que transitoriamente exercem o poder. Ao seu lado estão o Ministério Público, a…

repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IV - exercer, com exclusividade, as funções de…

Judiciária 2 Policia Administrativa (ou de repressão) 4 Policia Civis 5 Policia Militar 8 Policia Federal 10 Ministério Publico 11 Requisitos ao Ingresso na carreia 14 Atribuição do Ministério Publico 15 Vedações Constitucionais dos membros do Ministério Publico 16 Garantias constitucionais dos membros do Ministerio Publico 18 Controle externo do Ministério Público 19 Advocacia Geral da União 21 Procuradoria Geral dos Estados e Distrito Federal 22 Defensoria Pública 23…