Ministério Público De Goiás

Estado de Goiás MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MINAÇU 26/09/2007 ACP UEG Minaçu - Cursos de Gestão Empresarial e Gestão da Saúde Ação Civil Pública - universidade pública - cobrança de matrículas e mensalidades - afronta ao artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 3º, inciso VI, da Lei 9.394/96 (LDB)restituição em dobro das mensalidades pagas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

1II URGENTE MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GoiÁs 2° OFÍCIO DO NÚCLEO DE COMBATE Á CORRUPÇÃO RECOMENDAÇÃO N° 01/2013 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício de suas funções institucionais, previstas nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 5°, inciso III, alínea e inciso "V", alínea "b", e, especialmente, no artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar n° 75/93; CONSIDERANDO

347/1985, o Ministério Público do Estado de Goiás, pela Promotora de Justiça, Leila Maria de Oliveira, doravante denominado Compromitente, e o Excelentíssimo Senhor Giuseppe Vecci, Secretário Estadual da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, doravante denominado Compromissário, abaixo firmados, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que a constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, consagrou o princípio do concurso público…

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Trabalhador – 68ª Promotoria de Goiânia, com fundamento legal no art. 6º, VIII, da Lei Complementar nº 75/93 c/c o art. 80 da Lei nº 8.625/93, bem como nos arts. 129, II e 5º, LXXI, da Constituição Federal do Brasil, e, ainda com fulcro nos documentos anexos, extraídos dos autos dos Inquéritos Civis Públicos nº 18/2011, 52/2011 e 30/2012…

artigos 127, 128 incisos I,II , 129 da Constituição Federal, O Ministério Publico e uma instituição permanente, essencial é função jurisdicional do Estado, incubindo-lhe a defesa da ordem jurídica. E assegurado a autonomia funcional e administrativa. O MP abrange ; O Ministério Publico Federal, O ministério Publico do Trabalho, o Ministério publico Militar, o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Publico dos Estados, abordou as garantias constitucionais,…

1 ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO ________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RAZÕES N. 312/2009 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 34.144-1/213 (200803515590) APELANTE :.......................................................... APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR :DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO CÂMARA :PRIMEIRA CRIMINAL…

representantes do Ministério Público têm acesso ao CNACL. Os números do cadastro evidenciam a realidade brasileira dos adolescentes em conflito com a lei: até junho de 2011, o sistema registrou ocorrências de 91.321 adolescentes. Desses, 29.506 estão em cumprimento de medidas socioeducativas. Até 2009, esses registros não eram compartilhados, o que permitia que um jovem que cometesse um crime no Distrito Federal fosse considerado réu primário ao cometer outro no estado de Goiás, por…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E BÁSICO DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES EDITAL N.º 1 DO CONCURSO PÚBLICO 1/2013 – MP/GO, DE 28 DE JUNHO DE 2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 15, VII, da Lei Complementar Estadual nº 25, de 6 de julho de 1998,…

1orizona@mpgo.mp.br EDITAL N. 03, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO AUXILIAR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ORIZONA O Promotor de Justiça da Comarca de Orizona, Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público, nos termos do disposto no artigo 5º e seguintes do Ato PGJ n. 41/2014, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Goiás (DOMP-MPGO) do dia 08/07/2014, edição n. 1235, devidamente …

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, com o advento da Constituição do Estado de Goiás, em 05.10.1989, passou a integrar a estrutura organizacional do Estado, exercendo a fiscalização financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios Goianos, com jurisdição no Estado de Goiás. Conclui-se, assim, que a natureza de seus atos normativos é estadual, por exercer, como dito anteriormente, jurisdição no âmbito do Estado de Goiás. Pois bem. Em…