Ministério Público De Goiás

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS – GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ora presentado pelos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, infra-assinados e que recebe intimações de estilo, pessoalmente, na Rua 23, esquina com a avenida B, quadra:06, lote 15/24, Jardim Goiás, Sala T-22 e T-24, Goiânia-Go, com fundamento no artigo 129, II, III e IX da Constituição Federal, somando aos artigos 1°, II. 2°, 3°

estaduais. O Distrito Federal possui um tribunal que atende à sua especificidade que, embora similar aos tribunais de contas dos estados, não tem municípios sob sua jurisdição. Junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados oficia o Ministério Público (Ministério Público de Contas) O Tribunal de Contas da União é especializado no controle das contas públicas, cujos recursos utilizados são federais. O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição brasileira prevista na…

TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser regulados pelo regime jurídico único (estatutário). A partir dessa emenda, o regime jurídico pode ser estatutário (Lei

PROVA TIPO: D Inscrição: Sala: Nome: CPF: Ord. Sala: Identidade: Data de Nascimento: Ord. Geral: Região: CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS EDITAL Nº 003/2009, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 PROVA DE CONHECIMENTOS AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL INSTRUÇÕES • Verifique se este caderno contém 60 questões de…

rápida possível. Gingrich (2005). e) Organizar sistemas de trabalho e relacionamento com os usuários de serviços públicos para a linha de frente e orientação para a entrega de serviços de qualidade gradualmente deve contribuir para reduzir o peso das normas e da ênfase nos meios em favor das demandas dos consumidores e contribuintes. Os desafios da Administração Pública no Estado de Goiás Fatores como novas exigências e antigos desequilíbrios de demandas da sociedade,…

Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL) Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede – 4º andar, sala 434 CEP: 70064-900 – Brasília – DF www.mj.gov.br/sal e-mail:sal@mj.gov.br Secretaria de Assuntos Legislativos Ministério da Justiça CARTA DE APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL Quatro anos após o lançamento do projeto Pensando o Direito, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) traz a público oito novas…

RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA RSH-GOU N°: 02 /2014 REFERÊNCIA: Oficio 38/2014 5ª PJ do Ministério Publico de Goiás MUNICÍPIO: Goiânia - GO ASSUNTO: Fiscalização Este relatório contém 3 (três) páginas 1. INTRODUÇÃO A Fiscalização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, motivada por ofício do Ministério Público do Estado de Goiás, compareceu no Município de Jataí, a fim de averiguar o funcionamento de poço tubular profundo na empresa denominada Brazil

Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Zacarias Neves Coelho, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do 1° Concurso Público Unificado para o provimento de vagas para cargos de nível superior, a serem preenchidas pelo regime estatutário, distribuídas nas regiões judiciárias que agrupam as Comarcas do Estado de Goiás, bem como outras vagas que surgirem no decorrer da…

Freitas Amaral Cidade de Goiás, junho/2012. Justificativa Tendo em vista os programas do Ministério da Educação: O Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio do Transporte Escolar (Pnate), que visam atender os alunos moradores do setor rural que utilizam o transporte escolar, que quando realizados com responsabilidade e respeito à sociedade são bastante eficazes, é que desenvolvemos nossa proposta para o município de Goiás com o intuito único e exclusivo de

COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS AMARILDO MARTINS DAS DORES, já qualificado nos autos do processo crime nº 201301472942, que lhe move a justiça publica, por sua DEFENSORA DATIVA YOLANDA CESAR FERNANDES ROCHA, OAB/GO41259, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Neste termos, Pede deferimento. Petrolina de Goiás…