Ministério Público Considerando Os Elementos

QUESTÕES LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES 1. Considerando a informação em saúde e os sistemas de informação em saúde, assinale a alternativa incorreta: a) Dado é qualquer elemento qualitativo ou quantitativo, desvinculado de refeerencial explicativo. b) Informação é o produto da analise de um ou mais dados c) A notificação é uma fonte de dado de morbidade de baixo custo, ativa e de elevada cobertura d) A informação em saúde não se refere…

Ministro HERMAN BENJAMIN Julgamento: 24/11/2010 Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Publicação: DJe 01/02/2011 Nessa ação, diante de um impasse mediante a suposta construção irregular em área de proteção ambiental, onde o parque federal e o ministério público do Rio de Janeiro, ajuizaram uma ação civil pública (justiça federal) e uma ação cautelar. No âmbito das atribuições administrativas quanto a fiscalização deu origens a semelhantes conflitos nas Justiças Comum e Federal se fazendo…

Vara Criminal da Comarca de Diadema Autos nº 685/95 Apelante: GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO Apelado: Ministério Público RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. I – RESUMO DO PROCESSADO Trata-se de sentença penal condenatória que deu procedência à ação penal movida pelo Ministério Público, ora apelado, em face do réu, ora apelante, pelo motivo de no dia 02 de abril de 2011, por volta das

10/08/2012 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO FEDERAL DA VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE XINGUARA - PA AUTOR:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU:WANDERLUCY ALVES DOS SANTOS. DESPACHO Vistos, Considerando que n ão houve resposta ao e-mail enviado a esta comarca na data de 26 de junho de 2012, solicitando o recolhimento das custas processuais . Devolva a presente carta precatória ao Juí zo de Origem com as nossas homenagens, sem o…

procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode…

MINISTÉRIO DA SAÚDE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO (CURSO BÁSICO) 2.ª Edição revista e atualizada Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília – DF 2004 © 2004 Ministério da Saúde. Não é permitida a reprodução parcial ou total desta obra. Série A. Normas e Manuais Técnicos Tiragem: 2.ª edição revista e atualizada – 2004 – 50 exemplares Distribuição e edição: MINISTÉRIO DA SAÚDE Coordenação de Arquivo e Gestão de Documentos (Arquivo)/CGDI/SAA/SE Informações: Divisão…

Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual. 2. Se existir qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, deve o acusado ser remetido ao Tribunal do Júri,…

DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Um dos temas de maior relevância no estudo do Direito Processual Penal, o Inquérito Policial, conhecido como um Procedimento Administrativo Policial, que tem como finalidade precípua a obtenção de elementos comprobatórios da materialidade da infração e indícios de sua autoria. No sistema Processual Penal, a fase de investigação criminal, a dita fase pré-processual, em um sistema preliminar que antecede a Ação Penal, o Inquérito Policial servirá como base para a…

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA Sistema Único de Assistência Social- SUAS Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Política de Assistência Social Caracterização: - Definida constitucionalmente (CF/1988): - política pública: direito do cidadão, dever do Estado - integrante da Seguridade Social junto com saúde e previdência social - organizada em…

delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o) a- Livre convencimento motivado. b- Inocência. c- Contraditório e…