Ministério Público Considerando Os Elementos

regimentais, CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem levando diversos países ao processo de convergência; CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;…

representante do Ministério Publico, denunciou o Apelante como incurso nas penas do artigo 155, Código Penal. . Nas suas alegações finais, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, reiterou o pedido da inicial , ou seja, artigo 155, 4do Código Penal. O MM, julgador monocrático, alegando ausência nos autos, de elementos…

COLEGAS A RESPEITO. DEVEM TODOS CAPRICHAR NA JUSTIFICATIVA DAS RESPOSTAS CORRESPONDENTES, POIS ESSAS SERÃO AVALIADAS. GRATO. ZACCARIOTTO 1 - Considerando a definição de Administração Pública: “A Administração Pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos”, podemos afirmar que são características da Administração Pública, em sentido objetivo, salvo: A -…

e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde; III - Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS; IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS; V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada,…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal PARECER Nº /2013-MPF/PRDF/4º OF. DA CIDADANIA AUTOS N° 59445-46.2012.4.01.3400 15a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRANTE: ROSENBAUER AMÉRICA LCC IMPETRADO: DIRETOR DE OPERAÇÕES DA INFRAERO (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA) MM. Juiz Federal, Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela jurisdicional liminar, impetrado pela empresa ROSENBAUER AMÉRICA LCC em face…

resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, conforme ocorreu in casu. Ademais, os crimes praticados por funcionário público federal, em razão do exercício da função, são da alçada da Justiça Federal, conforme já previa a súmula 254 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionados.” Ainda, em sede preliminar, demonstra-se…

DAMIÃO, Regina Toledo; HENRIQUES, Antonio. Curso de português jurídico. São Paulo: Atlas, 2000. MEDEIROS, João Bosco; TOMASI, Carolina. Português Forense: a produção do sentido. São Paulo: Atlas, 2004. SABBAG, Eduardo de Moraes. Redação forense e elementos da gramática. São Paulo: Premier Máxima, 2005. XAVIER, Ronaldo Caldeira. Português no direito: linguagem forense. Rio de Janeiro: Forense, 1982. LINGUAGEM JURÍDICA No direito, assim como em outros setores do conhecimento, desenvolve-se…

SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória

e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde; III - Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS; IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS; V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada,…

demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde; III - Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS; IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS; V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada,…