Ministério Publico

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Conceito e noções gerais de meio ambiente Na Legislação Ambiental Brasileira, o conceito de Meio Ambiente é amplo, pois protege a vida em todas as suas formas, englobando, também, a proteção dos bens materiais e imateriais, sempre visando garantir uma boa qualidade de vida das gerações presentes e futuras. É o que demonstram os artigos 23, incisos III, IV, V VI, VII, IX; 170, inciso VI; e 225, caput da nossa Carta Magna, bem como a Lei

coletivo ser instaurado exp. oficio pelo presidente do Tribunal regional, ou a requerimento do Ministério publico. A constituição estabeleceu, porém que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Essa participação, contudo, não pode ser entendida como absoluta. O Ministério publico irá instaurar a instancia judicial quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse publico assim o exigir, principalmente na ocorrência de paralisação do trabalho,…

São Pedro de Água Branca: MPMA consegue condenação de cinco por desvio de dinheiro e compra de votos O Ministério Público do Maranhão conseguiu a condenação de cinco pessoas envolvidas no desvio de verbas públicas e na compra de votos na cidade de São Pedro de Água Branca. Em sentença proferida no último dia 14, o juiz eleitoral Delvan Tavares condenou o ex-prefeito Idelzio Gonçalves de Oliveira (o Juca), Edilane Pereira do Nascimento (esposa do ex-prefeito e secretária da…

Delimitação temática Delimitação do tema A eficácia dos processos abertos pelo Ministério Publico, o efeito civil devido a má utilização da água nos anos de 2009 e 2010. Hipótese Tratar da importância da água em todos os aspectos das atividades humanas, pois se trata de recurso indispensável para a manutenção da vida. Diante dessa importância da água surge a necessidade de se estabelecer regras para sua utilização, com a finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio do meio ambiente.

atos processuais são públicos, devem desenvolver-se na presença das pessoas que quiserem assisti-los. Nesse sentido, o disposto no art. 155, do CPC: “Os atos processuais são públicos”. Entretanto, a regra geral da publicidade encontra exceção naqueles casos em que o decoro ou o interesse público aconselham não sejam os mesmos divulgados. É o que dispõe o já citado art. 155, do CPC: “Correm, todavia, em segredo de justiça, os processos: I – Em que o exigir o interesse público; II – que…

será concedido registro às instituições que se adequarem às presentes disposições.- As instituições que se propõem ao atendimento de pacientes (clínicas e hospitais geriátricos), deverão atender prioritariamente ao disposto na Portaria n. 400, do Ministério da Saúde, de 6 de dezembro de 1977. - O alvará de funcionamento poderá ser cassado pela autoridade sanitária a qualquer momento, desde que haja infringência às normas estabelecidas por esta Portaria. 2.2.2- Registro de…

SUMÁRIO EXECUTIVO Por meio do trabalho “O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A ATUAÇÃO DO MPF”, o Ministério Público Federal objetiva contribuir para o debate acerca do aperfeiçoamento da legislação ambiental no Brasil, tendo como norte a proteção ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado para as presentes e futuras gerações, direito difuso constitucional, e de outros direitos fundamentais constitucionais, como o direito ao trabalho, direito à moradia, o direito de propriedade, a livre…

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SANTA CATARINA. Inquérito Civil nº 06.2014.00009122-4 xxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, fisioterapeuta regularmente registrada no CREFITO sob o nº xxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxx na cidade de xxxxxxxxxxx, empresaria individual responsável técnica e jurídica pelo Instituto de Treinamento xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito na municipalidade sob o nº 159381, vem

Kauann Juvêncio Mariani Passos Chaves Rua 02, Setor Vista Verde, s/n°, Cotegipe-Ba (77) 8839-1190 (77) 8855-2895kauann.juvencio@hotmail.comObjetivo e Qualificações Coloco-me à disposição para quando necessitar, e se meu currículo preencher as requisições necessárias, eu possa ser chamado para uma entrevista no cargo acessível. Almejo crescimento profissional e a realização satisfatória das funções que me forem delegadas. . Formação Ensino Médio Completo – Escola Estadual Juthay…

LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EAD CURSO: NEUROPSICOPEDAGOGIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO ZENAIDE CITADIN O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2012 ZENAIDE CITADIN O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Projeto de Artigo cientifico apresentado como requisito parcial para aprovação no curso de…