A eficácia dos processos abertos pelo ministério publico

Delimitação temática

Delimitação do tema
A eficácia dos processos abertos pelo Ministério Publico, o efeito civil devido a má utilização da água nos anos de 2009 e 2010.

Hipótese
Tratar da importância da água em todos os aspectos das atividades humanas, pois se trata de recurso indispensável para a manutenção da vida. Diante dessa importância da água surge a necessidade de se estabelecer regras para sua utilização, com a finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio do meio ambiente.

Objetivos
Geral
Essa pesquisa tem como objetivo geral esclarecer o principal e real intuito de analisar os direitos comuns, que garantam o acesso a água, mostrando a evolução histórica da legislação que trata do direito de água, abordando como tema central a responsabilidade civil pela má utilização da água de uma forma mais simples e rápida.
Específico
Estudar a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 6.938 de 31 de julho de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e verificar os resultados dos processos abertos pelo Ministério Público nos últimos dois anos, observando os efeitos civis devido a má utilização da água, a Lei n.º 9.433 de 08 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000 que Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e pesquisar as jurisprudências referentes ao assunto; por fim identificar as formas de se responsabilizar, no âmbito Civil, a má utilização da