Ministério Publico

MINISTÉRIO PÚBLICO: BSB, 18 DE MARÇO DE 2014. 1 – ART. 127, CF O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2 – LOCALIZAÇÃO TOPOGRÁFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO Título I – Princípios fundamentais (art. 1º a 4º); Título II – Dos direitos e garantias fundamentais (Art. 5º a…

O artigo 128 da Constituição Federal estabelece que o Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União. O MPT é regido pela CF e pela lei complementar n° 75/93 (Leio Orgânica do Ministério Público da União), que revogou tacitamente os artigos 736 a 757 da CLT. O MPT é organizado por meio da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada em Brasília, e das Procuradorias Regionais do Trabalho em cada unidade da Federação. Conforme o artigo 86 da LC n° 75/93,…

MINISTÉRIO PÚBLICO E AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Promotor investigador É o direto da investigação, ele recebe a noticia crime, investiga os fatos, dispõe da policia juridicia (pode praticar diigencias ou determinar que a policia o faça) e decide pelo arquivamento ou acusação Depende de autorização judicial para realizar medidas que limitem os direitos individuais. Juiz garante – controlador da legalidade. As vantagens Representa uma aproximação à estrutura dialética do processo…

Ministério Público Militar Procuradoria-Geral da Justiça Militar PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EDITAL Nº 01/2015 • CURSOS Administração (Administração de Empresas - Administração Pública - Gestão Pública), Arquivologia, Biblioteconomia, Direito, História, Informática/Desenvolvimento de Sistemas, Informática/Suporte, Jornalismo e Secretariado Executivo. • PUBLICAÇÃO DO EDITAL 16…

Ingresso na carreira Por meio de concurso público de provas e títulos, sendo observada a ordem de classificação dos candidatos para as futuras nomeações. Requisitos: a. Nacionalidade brasileira: sendo nato ou naturalizado excluindo apenas o ingresso de estrangeiros aos cargos do ministério público. b. Diploma de bacharel em direito: necessário a conclusão do curso de direito em uma faculdade oficial e reconhecida pelo Ministério da Educação. c. Três anos de atividade…

aconteceu, pois hoje se encontra seriamente doente, e o quadro atual é uma enfermidade incapacitante, o que impossibilitou a citação para a audiência redesignada, conforme certidão de fls 30. Assim, faz-se necessário a imediata intimação do Ministério Público conforme preceitua os artigos 82 a 84 e 246 do CPC, para o devido prosseguimento da presente lide. Nestes termos Pede e espera deferimento. 00(00), 21 de Julho de 2014. ADVOGADA OAB/00 000000 EXCELENTÍSSIMA SENHORA…

principal a efetivação dos direitos humanos e o aprimoramento do Estado Democrático de Direito. Os defensores públicos estão a disposição para esclarecimento de duvidas, sugestões, orientações jurídicas, composições, intermediações de conflitos, ajuizamento das medidas cabíveis e dialogo com as autoridades publicas, de qualquer Poder ou esfera de atuação. Quem faz este serviço O Defensor Público O Defensor é um advogado Não. Defensor é defensor. Advogado é advogado. O Defensor existe…

Guilherme Bocardi O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. PORTO VELHO/RO 2014 Identificação O Ministério Público na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Justificativa A importância do presente estudo

Reportagem 1: Ministério Público do Trabalho denuncia ODEBRECHT por trabalho escravo e tráfico internacional de pessoas. A primeira reportagem escolhida foi sobre o Ministério Público do Trabalho. Ela foi feita pelo jornalismo SBT e consta o link no final desse texto. Trata-se de uma denúncia que o Ministério Público do Trabalho procedeu, em 2011, contra a empresa multinacional ODEBRECHT, que é uma das maiores empreiteiras do mundo, aquela que também está envolvida na lava-jato. O teor…

Objetiva-se demonstrar a desnecessidade da intervenção ministerial quando pautada apenas na qualidade ou na hipossuficiência financeira da(s) parte(s), sendo necessário, para tanto, a presença de interesse público indisponível, ratificando, dessa forma, uma das verdadeiras funções do Ministério Público: defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis. 1. Introdução O presente trabalho irá tratar de tema pouco explorado na doutrina, mas que gera grandes…