Ministerio Público Posição Constitucional

sem autorização judicial ou sem a permissão do contribuinte. 6 Quais os princípios que norteiam a fiscalização tributária? Assim, a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade. A validade dos atos administrativos da Fiscalização requer a competência da autoridade ou agente público. 7 Qual a relação entre fiscalização e o poder de polícia? O Código Tributário Nacional, conceito legal do Direito Brasileiro, traz a definição do poder de polícia…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR NOVEMBRO/2011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito. Centro Universitário Professor: 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO............................................................................

Processual em sua legislação e jurisdição; O entendimento dos Princípios gerais do Direito Processual e quais são eles; O Direito Processual Constitucional; A jurisdição e seu conceitos, sua características, seu objetivo, a sua classificação e os poderes da mesma.; Os poderes do Estado, que constituem-se em Legislativo, Executivo e Judiciário; O Ministério Público e seu órgãos; O advogado e etc. Está organizado em temas específicos e bem separado em tópicos que dê um bom…

rotaciona-se em forma anual entre os diferentes membros da mesma. Os juízes do Suprema Corte de Justiça, o procurador e o subprocurador geral são nomeados pelo poder executivo com acordo do Senado, enquanto os demais juízes e integrantes do Ministério Público são nomeados pelo Conselho da Magistratura, também com acordo do Senado. Territorialmente, a República Argentina está organizada em 23 províncias e a Cidade Autónoma de Buenos Aires, em onde se encontra a sede do governo…

modificação na estrutura e no funcionamento dos três poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário.” Segundo explica Silva (2008), a Constituição restituiu, aos congressistas, boa parte do poder de emendas que haviam perdido no regime constitucional anterior, como se observa no art. 59 da Constituição Federal, in verbis: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; (...). Observa-se que apesar de ter sido promulgada a…

Questionário II Direito Processual Constitucional I 1. Qual matriz constitucional do HC ? Na CF/88 Art. 5º Inc. LXVII conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2. Dê a origem histórica do HC? História jurídica do habeas corpus percebe-se que tal instrumento foi à primeira garantia dos direitos fundamentais, surgindo com a Magna Carta, em 1215 e sendo formalizada

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o…

Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 31671/RN; HC 113198/PI; HC 119934/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da…

determinada fração do corpo eleitoral deve reunir o número legal de proponentes, indispensável a dar o impulso legislativo, do qual resultará o estabelecimento de novas leis ou a ab-rogação das existentes, tanto em matéria de legislação ordinária quanto constitucional. Com a iniciativa, conforme pondera Xifra Heras, (apud BONAVIDES, 2003, p. 290) “os cidadãos não legislam, mas fazem com que se legisle”. A primeira fase do processo legislativo é a fase de iniciativa, deflagadora,…

Convenções e Tratados InternacionaisSobre Direitos Humanos 1. INTRODUÇÃO A história das relações internacionais confunde-se com a história de sua regulamentação, disciplinada pelo Direito Internacional, tanto no âmbito público, quanto no privado. BENTHAM entendia que as relações internacionais somente se processavam entre Estados, uma vez que o termo nação, tomando-se a parte pelo todo, era sinônimo de "Estado". O termo "internacional" só pode ser empregado após o século XVI,…