Ministerio Público Posição Constitucional

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA FRANCIANA DALLA VALLE MARIANA MEDEIROS TOMASI MARINA MATOS SCHELEMBERG ROBERTA AVELINO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO FLORIANÓPOLIS/SC 2012 Ministério Público NOÇÕES GERAIS CONCEITO O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial a função institucional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis (CF, art 127). A CF institui o

a ampliação do âmbito de incidência da disposição a fim de alcançar situações possivelmente postas de lado pelo legislador ordinário; nas segundas, o juiz constitucional anula, num primeiro passo, a disposição inquinada de inconstitucionalidade para, num segundo passo, acrescentar um sentido normativo diferente. Os tribunais constitucionais vão mostrar que havendo o reconhecimento da inconstitucionalidade, se esta se mostra irrefutável, há ainda outra maneira de evitar a retirada da…

serviços de saúde oferecidos pelo sus? ele pactua (negocia e acerta) com as demais cidades de sua região a forma de atendimento integral à saúde de sua população. Esse pacto também deve passar pela negociação com o gestor estadual. O sistema público de saúde funciona de forma referenciada. Isso ocorre quando o gestor local do SUS, não dispondo do serviço de que o usuário necessita, encaminha-o para outra localidade que oferece o serviço. Esse encaminhamento e a referência de…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE _________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da…

apresentado na XIX Reunião Anual da ANPEd, Caxambu, setembro de 1996. As orientações da União para a educação básica de jovens e adultos analfabetos vêm oscilando bastante ao longo dos últimos governos. Posições defendidas por autoridades do Ministério da Educação têm flutuado desde a afirmação de algo como um “imperativo categórico” de educação básica das massas até um aberto menosprezo por essa área da atuação educacional. Nesse amplo elenco de manifestações identificam-se, claramente,

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa:…

legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma o Estado estará exercendo o jus persequendi, o direito penal objetivo para punir o autor da infração penal. O poder inicial do processo penal foi delegado a um órgão estatal, o Ministério Público, criado com essa específica finalidade, e em certas condições ao ofendido. Esse processo tem inicio com a deflagração da ação penal, e este será o objeto do nosso artigo. 2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O vocábulo…

Com mérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 7 Reg.: 976/2012 Folha(s) : 160 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe Ação Civil Pública em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, visando à "retirada de todos os símbolos religiosos (crucifixos, imagens, etc.) ostentados nos locais proeminentes, de ampla visibilidade e de atendimento ao público nos prédios públicos da União no Estado de São Paulo".Alega que "a conduta de afixar símbolos religiosos em…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO de presidente prudente A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL ALEXANDRE JANÓLIO ISIDORO SILVA Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO de presidente prudente A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL ALEXANDRE JANÓLIO ISIDORO SILVA Monografia apresentada como requisito parcial…

transcendem as necessidades individuais ou grupais e são focalizados como imposições da sociedade, como pretensão de valores supraindividuais, sobre os quais as pessoas, individualmente, não têm disponibilidade, consubstanciados no termo "interesse público", ou como modernamente são chamados: "interesses ou direitos difusos". Esses conflitos, ou como já se disse, chamados por alguns, interesses convergentes sobre bens, portanto, pode ser: a) individual, quando…