Ministerio Público Posição Constitucional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 54 ARGUENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS RELATOR : Min. Marco Aurélio A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante esse egrégio Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal,…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO [pic] 1ª Edição 2010 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL I.Conceito É sabido que o processo penal torna-se um instrumento necessário para uma possível condenação e execução de pena futura ao acusado, em face de conduta tida como crime cometida pelo mesmo. Malgrado a indispensável necessidade do actum trium personarum, este é precedido de um procedimento preliminar (atividade administrativa antecipada) a fim

O MINISTÉRIO PÚBLICO São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente , a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre outros. Conselho Nacional do Ministério Público acrescentado pela Emenda Constitucional No. 45/2004 no artigo 130-A Art. 130-A. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados…

1.3 Prazo de conclusão................................................................................................4 1.4 A conclusão do inquérito policial............................................................................5 2. O Ministério Público..................................................................................................6 3. Aspectos desfavoráveis............................................................................................6 4. Aspectos…

maior titulação): Christiane Itabaiana Martins Romêo, Dr. Ciência Política/ IUPERJ, 2002 ! ! ! Construção Institucional do Ministério Público como agente de investigação criminal a partir da Constituição Federal de 1988: avanços e desafios Título do Projeto: A ! ! Três palavras-chave: Neo-institucionalismo; Ministério Público, Constituição Federal. ! ! ! O Ministério Público é um dos personagens mais frequentes na mídia. Seu papel de Fiscal da Lei, que surge com força a partir da…

exercício de atribuições do poder publico. Direito liquido e certo – aquele que é demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. É possível o pedido de liminar em casos que haja o periculum in mora e fumus boni iuris. Legitimidade ativa – o impetrante é a pessoa, física ou jurídica, residente ou não, domiciliada ou não, brasileira ou não, chefes do executivo e legislativo, políticos, massa falida, espolio, condomínios, Ministério Publico etc. Legitimidade…

LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL JI-PARANÁ –RO DEZEMBRO DE 2009 LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho em convenio…

pouco é efetivamente cumprido. A população se diz não representada pelos políticos que elegeram, e, assim, cada vez mais se sente impotente, já que esses funcionários públicos se valem de instrumentos jurídicos, econômicos e políticos que acabam legitimando sua conduta (ou não conduta) contrária ao próprio interesse público. Assim a carreira política mostra-se completamente desacreditada. Há uma desconfiança prévia (que não deveria existir) nas propostas levadas à pauta pelos governantes

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECER NQ 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO — CGPRE Processo SIPPS n° 355907031 Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4°, DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS 'fROVENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DA SPPS/MPS. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA N°…

Fontenelle Teixeira da Silva é Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (aposentado) SUMÁRIO APRESENTAÇÂO (*) 1 a 1.10 – INTRODUÇÂO. 2- CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRIVADAS DE ADVOCACIA COM BASE NA NATUREZA DOS INTERESSES POSTULADOS E DA CAPACIDADE POSTULACIONAL. 2.1. a 2.2.12 – ADVOCACIA PRIVADA, CONTRATUAL OU LIBERAL. 2.2.- a 2.2.19 – DA ADVOCACIA ESTATURÁRIA. a 3.6 – CONCLUSÕES. SUMÁRIO (*) O trabalho concorreu ao Premio Defensor Publico Mello Moraes,…