Medidas Administrativas De Transito Aplicadas

CÓDIGO DE TRÂNSITO 1. ALCANCE DO CONCEITO DE CRIME DE TRÂNSITO Entende-se que são considerados crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito especialmente os previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, embora alguns considerados de menor gravidade outros de maior, em sua essência não há diferença a não ser na aplicação de benefícios e no procedimento a ser adotado. Para NUCCI , crime de trânsito é…

Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: DOS FATOS: O automóvel da marca XXXXX, cor XXX, ano XXXX, placa XXXX, de minha propriedade, estaria sendo conduzido no dia XXXX pela Rodovia BR XXXXX quando teria praticado a suposta infração de trânsito discriminada no…

Improbidade administrativa Lei 8.492/92 Está prevista na CF as consequências no art. 37º: Consequências: Suspenção dos direitos políticos Perda da função publica Indisponibilidade dos bens (é uma medida cautelar e não pena). Ressarcimento ao erário (todo aquele que causa o dano . tem o dever de repara-lo) Sem prejuízo da ação penal cabível (improbidade administrativa por si só não e crime, nada impede que seja mais além disso pode haver…

costumes de antepassados. No trânsito não é diferente, existem regras para a circulação de veículo e pessoas, em harmonia com o princípio constitucional de ir e vir. Como não se pode olvidar, o trânsito é um processo contínuo de negociação entre condutores para a ocupação do espaço na via, dessa forma, seguindo as normas ditadas pelo Estado, ou seja, o C.T. B, terá prioridade para ocupar o espaço aquele que a legislação específica tutelar, importante frisar, o trânsito não é só o…

TEMA A ideia desse trabalho monográfico é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ. Processo nº xxxxxxxxxxxx Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, assistente, com RG sob o nº xxxxxxxx, devidamente inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, e CNH nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, onde recebe intimações e notificações, inconformado

Há muito o trânsito no Brasil preocupa os governantes e a sociedade em geral, pela potencialidade que tem de interferir na vida das pessoas, seja no aspecto social ou econômico. Alguns precedentes têm principalmente como fundamento constitucional o fato de o art. 144 § 8º da Magna Carta não se referir ao exercício do poder de polícia para apuração de infrações de trânsito como competência da guarda municipal, inclusive para aplicação de multas. O art. 5º O Sistema…

A recente Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 415/2008), que alterou a também Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), trouxe uma nova realidade para o trânsito no Brasil. Já apelidada, como tudo neste país que gera grande repercussão, de “Lei Seca”, esta lei veio para atender uma comoção social na busca da diminuição dos acidentes de trânsito. Diferentemente do que ocorreu nos Estados Unidos nos anos 20 do século…

AO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES do DER-MG Eu, RONILDO ANICIO DE ARAUJO, portador do RG nº mmmmmm, CNH nº mmmmm, venho apresentar defesa prévia em relação à Notificação da Autuação de Infração de Trânsito em questão, a qual descreve que no dia 10/12/2014 às 16:22 horas na MG 259 km 174 o veículo Honda/kkkkkk, placa HFA kkkkk, foi autuado pela infração tipificada no artigo 230, inciso X , que nessa oportunidade, tal veículo era conduzido por esse recorrente.

MINAS GERAIS, ( ou DETRAN) por meio de sua ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, CNPJ 16.745.465/0001-01, sediado na Av. Afonso Pena nº. 1901, 1º, 2º e 3º andares, CEP:30.130-0004, Centro, Belo Horizonte,MG, representante legal do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos motivos e fatos que abaixo passa a aduzir e ao final requerer. I – DOS FATOS O Requerente submeteu-se ao Processo para obtenção da Permissão Para Dirigir…