Medidas Administrativas De Transito Aplicadas

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. Eu, portador do CPF e RG , brasileiro, solteiro, residente à Rua , tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida contra meu nome, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o…

EXMO. SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/XX RAFAEL XXXXX, brasileiro, casado, vendedor, portador do documento de identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente na Rua XXXXXX, CNH nº XXXXXX (documento em anexo 01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para apresentar a presente defesa contra a notificação da instauração de Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir nº XXXXXXX, em razão dos seguintes fatos

radiofrequência. (D) energia elétrica. Legislação Brasileira de Trânsito Questão 36 Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a cada infração de trânsito cometida são computados números de pontos. Marque a opção que classifica a infração com o correto número de pontos. (A) Infração gravíssima – sete pontos. (B) Infração grave – quatro pontos. (C) Infração média – três pontos. (D) Infração leve – um ponto. Questão 37 Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, quando o infrator…

Nacional de Trânsito Lei Seca Professor Luiz Flávio Gomes Aulas exibidas nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2008 lei seca: ACERTOS, EQUÍVOCOS, ABUSOS E impunidade LUIZ FLÁVIO GOMES Professor Doutor em Direito penal pela Universidade de Madri, Mestre em Direito penal pela USP e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG (www.lfg.com.br). Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Diferença entre a infração…

em informações precisas e atualizadas. As empresas buscam, constantemente, firmar um diferencial competitivo,que apresente qualidade , passa obrigatoriamente pela ação do ser humano, e, tais pessoas ligadas ao setor, de acordo com as exigências aplicadas ao mercado, de forma a atender as expectativas da empresa e de seu segmento.Para realizar este trabalho, observamos a rotina diária da empresa Estatus Veículos Ltda, e relacionamos de forma teórica, o que podemos constatar na prática…

vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento termos das disposições constantes no artigo 21, VIII e 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de placa HZO5544, UF Bahia, de propriedade do Sr. Renne

MEDIDAS CAUTELARES REAIS E PESSOAIS As medidas cautelares reais e pessoais não possuem relação direta com mérito do inquérito policial ou da ação penal, mas sim a com a expectativa final de reparação do dano à vítima ou ao Estado, ou até para garantir a efetiva aplicação da lei penal. Para legitimar a adoção de qualquer uma das medidas cautelares, é necessária a presença do binômio fumus boni iuris e pericullum in mora. A doutrina majoritária entende pela existência de três tipos de…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O Código de Defesa do Consumidor tratou especificamente das Sanções Administrativas em seu capítulo VII, que compreende os artigos 55 à 60. Assim temos: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e

VOLANTE”? A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e…

Decreto nº 8.324, de 27 de outubro de 1910, foi primeiro regulamento sobre trânsito, dispunha sobre o serviço subvencionado de transportes de passageiros ou mercadorias por meio de automóveis, inaugurou no direito positivo algumas regras primordiais que limitavam os direitos dos “senhores da velocidade”, como foram denominados pela norma os condutores de veículos. Como tratar-se de uma matéria tão importante, a legislação de trânsito está situada no âmbito do direito público, uma vez…