Medidas Administrativas De Transito Aplicadas

EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO: A FOMENTADA LEI SECA Bruno Dorneles Gimenes RESUMO Este trabalho expõe o grande problema dos motoristas que fazem uso de bebidas alcoólicas e assumem o risco de dirigir seus veículos. Em um primeiro momento tratará sobre os princípios do Direito Penal em relação ao assunto. Aborda as principais alterações no Código de Trânsito, primeiramente ocorrida com o advento da lei 12.275/06, posteriormente com a lei 11.705/08 e por último, e a que ganhou mais…

os artigos 214 e 215 do Código de Processo Civil, e demais dispositivos de pertinência do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, interpor o presente RECURSO contra penalidade que lhe foi aplicada por suposta infração de trânsito, que teria praticado na Avenida José Candido da Silveira (B-C) 497, por transitar em velocidade superior a até 20% da máxima permitida para o local em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, conforme razões de fato e de direito que passa argüir. DA…

LEI SECA: ALCOOLEMIA ZERO E CONSTITUCIONALIDADE Lucas Cruz de Britto LYRA* Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA lucaslyrabrito@hotmail.com Igor Quintans LYRA* Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA Igor_quintans@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO Sabendo que o consumo exagerado do álcool traz grandes problemas para a sociedade de modo geral, desde 2007 por meio do decreto nº 6.117 que foi aprovado pela política nacional sobre o álcool que o

ginástica para que a redação atual da lei seja aplicada, mesmo ferindo direitos constitucionais. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O crime de embriaguez na direção de veículo automotor: questões legislativas; 3. O direito de não fazer prova contra si mesmo: garantia constitucional contra o Estado; 4. Meios de prova para constatar a embriaguez: a posição da jurisprudência; 5. Conclusão; 6. Referências. 1. INTRODUÇÃO Em tempos em que, estatisticamente, o trânsito é a maior causa de morte…

“Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.” (grifo nosso). No ensinamento de René DOTTI: "Consiste a detração no abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, prisão administrativa ou internação em…

QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008…

SENHOR SUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – ESTADO DE ALAGOAS QUALIFICAÇÃO, apresentar DEFESA contra Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Nº, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS 1. O condutor e descrição do AIT. 2. Na ocasião foi solicitado ao Condutor que apresentasse a documentação do veículo (CRLV), bem como a carteira de habilitação (CNH) para verificação. 3. Após a constatação de que a documentação do veículo e a

também a mulher tem se firmado no mercado de trabalho, buscando igualdade e vem adquirindo hábitos masculinos como o desrespeito como as leis de trânsito (dado fornecido pelo jornal A Tribuna). Portanto, de acordo com sua opinião critica, existe uma correlação entre os fatos? E seria correto afirmar que as mulheres estão ficando mais imprudentes no trânsito devido ao consumo descontrolado de bebida alcoólica? – “Primeiro temos que corrigir esta informação; foram 6 (seis) mulheres em…

00321021247 CAT “AE” Residente e domiciliado à Av Mauricio Cardoso nº 532 Bairro Centro em Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe…

Veja as instruções aqui. -------------------------------------------------------------------------------7) Quando exatamente começou a vigorar a PONTUAÇÃO de cada motorista de acordo com a sua infração ? A pontuação começou a ser aplicada no dia 22/05/98. As multas aplicadas antes desta data serão cobradas normalmente, mas os pontos somente começaram a ser contados em 22/05/98. -------------------------------------------------------------------------------8) Qual o prazo de NOTIFICAÇÃO…