Medidas Administrativas De Transito Aplicadas

para constatação da infração. 2. Os artigos 165 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro dispõem, respectivamente: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: ... Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.(grifos nossos). Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. Ref. Processo Administrativo nº AUTO DE INFRAÇÃO N.º I - DA IDENTIFICAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº __________, e inscrito no CPF sob n.º ____________________, Carteira Nacional de Habilitação n.º ___________________, Registro: _______________ PR, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXo

Isto é, só se configura o delito com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue - que não pode ser presumida ou medida de forma indireta, como por prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo. 0398105-19.2009.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO 1ª Ementa Da inaplicabilidade do § 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Luciano Borghetti Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz…

Endereçamento Postal CEP _____-___, já totalmente qualificado(a) e identificado(a) na presente Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, vem respeitosamente à presença de V. S.ª, apresentar minha defesa prévia de autuação por escrito, "em meu direito de ampla defesa e do contraditório, conforme o disposto na Lei Federal Nº 9.503/97, que institui o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Artigo 281 Inciso I, Deliberação do CETRAN Nº 159/94, ratificado pelo Artigo 5º inciso LV…

uma fiscalização mais efetiva, verificando os fatores de riscos a ela relacionados, sob a perspectiva da entrada em vigor da Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012, conhecida como a nova Lei Seca. Palavras Chave: Bebida Alcoólica, Acidentes de Trânsito, Lei Seca. 1 - INTRODUÇÃO O consumo exagerado de bebidas alcoólicas constitui-se em relevante problema na sociedade, pois apresenta como consequências diretas o surgimento das principais doenças como transtornos mentais e…

Em 21 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a…

brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado nesta cidade , tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito de nº G000981250 emitida em meu nome , vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O…

Brasileiro de Transito, na parte administrativa e crime na tentativa de diminuir o numero alto de acidentes provocados por condutor embriagado. Acontece que o legislador neste caso esqueceu que vivemos em um país democrático de direito, ao passo que é impossível e inadimissível violar princípios e garantias constitucionais. Neste aspecto que iniciaremos, o capitulo primeiro retratando a evolução do transito e suas fazes até a mudança do Código Nacional de Transito pelo Código de Transito…

respondidas pelo público que está direcionado o 'trabalho. Pois o trabalho que ira ser realizado se passa no Distrito Federal, portanto será escolhido um grupo de pessoas na qual irão dar sua opinião a respeito do tema. 9 5 O COMEÇO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 10 6 CONHECENDO LEI Nº 11.705/2008 E SUAS MUDANÇAS 12 6.1 Diferenças entre delito Concreto x Abstrato 17 7 REFERÊNCIAS 23 1 INTRODUÇÃO Antes da entrada em vigor da “lei seca” tínhamos um alto índice de acidente causados…

PREFEITURA DO IPOJUCA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO IPOJUCA – AMTTRANS CONCURSO PÚBLICO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO Não deixe de preencher as informações a seguir: PRÉDIO SALA NOME Nº DE IDENTIDADE ÓRG. EXPED. UF Nº DE INSCRIÇÃO AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE CONHECIMENTOS DA LÍNGUA PORTUGUESA Texto 01 (questões 01 e 02) Disponível em: http://www.google.com/search?q=amor+no+tr%C3%A2nsito&nord=1&