Medidas Administrativas De Transito Aplicadas

Desembargador Moreira, 2875 – Dionísio Torres - Fortaleza-Ceará. Telefone: (85) 3433.3600/ 3644 3656 FAX (85) 3272.5053 INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – IMPARH - Prova aplicada em 30 de novembro de 2008 CONCURSO PÚBLICO PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA – AMC PROVA OBJETIVA: Este Caderno de Prova contém 60 (sessenta) questões, numeradas de 01 a 60, todas com 04 (quatro) opções. Verifique…

Franklin Delano Roosevelt, que permaneceu ativa durante 13 anos,11 meses e 24 dias.3 Lei Seca no Brasil Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, a qual alterou a também Lei Federal nº 9.503/97 modificando o Código de Trânsito Brasileiro. A lei proíbe o consumo de bebida alcoólica superior à quantidade de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões no exame de bafômetro, ou 2 dg de álcool por litro de sangue por…

PRÉVIA quanto à notificação recebida em XX de xxxxx do presente ano, na qual lhe é imputada a infração do §3º do art. 277 c/c art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. O Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro e seu § 3° dispõem que “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por…

Sumário Introdução 1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato

aplicação do teste do bafômetro, de acordo com a nova lei de trânsito, a inconstitucionalidade do mesmo e aplicação de penalidades e medidas administrativas. Desenvolvimento: muito se é comentado sobre a lei de transito (lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008), a polemica é encima do teste do bafômetro (art. 277 do CBT), ela diz que o motorista é obrigado a se submeter ao teste, caso se recuse a fazer, sofrera penalidades e medidas administrativas. Mais ao contrario do que diz a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIAS – DETRAN-GO. Notificação nº Auto de Infração nº infra firmada, não se conformando com a emissão da Notificação de Aplicação de Penalidade de Trânsito, constando a transcrição de “consduzir o veiculo regsitrado que não esteja devidamente licenciado“ e não se conformando com a forma apresentada, vem, respeitosamente, perante V. Senhoria, no prazo legal, apresentar DEFESA nos termos…

CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. A Lei deve ser de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho sob o título “a questão da Constitucionalidade do § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro incluído pela lei 11.705/08 (Lei Seca)” analisará os aspectos do dispositivo em tela que, em suma, atribui as mesmas penalidades e medidas administrativas da infração de embriaguez ao volante ao condutor que nega se submeter aos procedimentos elencados no caput do artigo 277 do mesmo Diploma Legal, quais sejam testes de alcoolemia, exames…

RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O…

Para que você assimile melhor as infrações de trânsito, elaboramos um quadro simplificado e separado em infrações Leves, Médias, Graves e Gravíssimas: INFRAÇÕES LEVES PENALIDADES E MED. ADMINISTRATIVAS Estacionar em desacordo com as condições da placa (Estacionamento Regulamentado) *Multa *Remoção do veículo Estacionar afastado do meio-fio de 50 cm a 1 m *Multa *Remoção do veículo Estacionar nos acostamentos, salvo por força maior *Multa *Remoção do veículo…