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AO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES do DER-MG

Eu, RONILDO ANICIO DE ARAUJO, portador do RG nº mmmmmm, CNH nº mmmmm, venho apresentar defesa prévia em relação à Notificação da Autuação de Infração de Trânsito em questão, a qual descreve que no dia 10/12/2014 às 16:22 horas na MG 259 km 174 o veículo Honda/kkkkkk, placa HFA kkkkk, foi autuado pela infração tipificada no artigo 230, inciso X , que nessa oportunidade, tal veículo era conduzido por esse recorrente.
O recorrente relata que após a abordagem do seu veiculo o agente de transito de forma maliciosa veio a notificar o seu veiculo, ou seja, alegando-o que o capacete do carona de sua motocicleta estava sem as faixas refletivas, ainda há de se evidenciar que no auto de infração o agente não informou que tipo de equipamento estava em desacordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. Após a abordagem foi expedido um alto de infração contando que o sua infração estava enquadrada no artigo 230, inciso I do CTB, mas de acordo com o respectivo artigo o veículo deveria ficar retido para regularização de tal infração, medida administrativa essa que não foi aplicada, situação que reforça ainda mais a má intenção do agente ao aplicar tal notificação e que o capacete que foi a alvo alegado pelo agente na infração não estava em desacordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, já que após a abordagem o recorrente foi liberado a prosseguir viajem com o mesmo equipamento, situação essa que reforça que o recorrente não estava usando um equipamento em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN.
Assim sendo requer que seja acolhido o pedido d que não seja aplicada a notificação, pelo simples fato de conter vícios na infração e de comprovar que o agente estava agindo de forma inequívoca, pelo simples fato de liberar o condutor, já que a infração cometida precisaria de reter o veículo para regularizar a situação. Caso esse pedido não seja julgado nos prazos previstos no caput e § 2º do