Medida Socio Educativa

política pública que procura atender aos preceitos pedagógicos das medidas sócio-educativas conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. O SINASE é um documento que visa promover uma ação educativa no atendimento ao adolescente, seja em meio aberto ou em casos de restrição de liberdade. Mas há que se ressaltar que esse instrumento jurídico-político dá preferência às medidas executadas em meio aberto, porque compreende que as medidas restritivas de liberdade, como…

da pessoa em desenvolvimento, como por varias polêmicas acerca da eficácia do Eca na vida diária. Um estudo do ECA desde sua criação, passando por seus princípios básicos e fundamentais , analisando a questão do ato infracional e a efetividade das medidas sócioeducativas na recuperação do menor infrator, pode fazer cada um de nós tirar suas próprias conclusões acerca do ECA. O ECA veio para acrescentar e regular uma situação que merece toda nossa atenção por tratar de questões que…

justa e honesta. Aula 11: Psicólogo na Vara de Infância e Juventude Deveres: - Avaliar as condições intelectuais, emocionais, relacionais e psíquicas de partes envolvidas em processos judiciais de habilitação para adoção, adoção, guarda, tutela e medidas de proteção; - Atuar em diversos tipos de processos judiciais, ligados a proteção da criança e do adolescente, como perito, elaborando laudos e pareceres, quando designado; - Realizar acompanhamento psicológico aos adotantes e às…

evidenciam-se sustentáveis argumentos a favor da manutenção da maioridade penal aos 18 anos, uma vez que a redução desta reduz a igualdade social e não a violência. O que se defende é uma responsabilização do adolescente infrator através de atividades sócio-educativas, bem como um compromisso dos governantes, dos órgãos não governamentais e da sociedade em geral para assegurar qualidade de vida aos adolescentes, proporcionando-lhes um ajuste afetivo, emotivo, social e financeiro,…

cometidos. Por isso é importante pesquisar, analisar para promover um processo de reflexão sobre o tema, verificar quais os limites e possibilidades dos adolescentes, para que a última alternativa em relação aos jovens seja aplicação de uma medida sócio-educativa, mas sim aumentar a qualidade vida, principalmente das comunidades mais carentes, visando propiciar ao adolescente uma melhor integração e um maior fortalecimento pessoal. DESENVOLVIMENTO A lei 8.069 de…

transição para a vida pós-escolar ...............................................................24 4. O regime educativo especial ............................................................................................29 4.1.As respostas educativas.............................................................................................29 4.2. Os programas específicos do regime educativo especial ..................................35 III – O Apoio Educativo 1. Natureza e objectivos..

vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho, essa meta poderá ser mais facilmente alcançada. É também o ECA regulamenta as medidas sócio educativas que podem ser: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semi liberdade e internação em estabelecimento educacional. É nesse estatuto que observamos o espírito do…

prevendo seis diferentes medidas sócio-educativas. Somente nos casos de maior gravidade, o adolescente pode cumprir medida sócio-educativa de privação de liberdade, aludindo desse modo, que a inimputabilidade não afasta a possibilidade de ser o menor responsabilizado perante a legislação especial, muito embora isente tais adolescentes do cumprimento de condenação criminal caso estes realizem condutas descritas na lei como crime, sujeitando-os apenas as medidas…

inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito as medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. O Ato infracional é um ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, e também ao patrimônio. Quando cometido por criança de até 12 anos, aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o…

................................... 1 1- PARTE - ATIVIDAEDES DESENVOLVIDAS PELOS PROGRAMAS ........................ 2 2- PARTE- 1 ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE .......................................... 3 PARTE- 2 MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS ................................................................. 4 ................................................................................................................................................ 5 PARTE…