Medida Socio Educativa

aplicação da medida socioeducativa é, acima de tudo, uma resposta formal do Estado a um ato infracional pelo qual o adolescente, após ser submetido ao devido processo legal, no qual foi considerado responsável. A prática infracional é, portanto, (ou deveria ser) a exclusiva razão pela qual uma medida pode ser imposta. A dimensão sancionatória prevista no ECA considera o adolescente como responsável por suas ações e não mais somente como “vítima”, seja das causas sociais ou familiares.…

posição entre irmãos, a escola e a dor e o sofrimento devido a violência sofrida pelos pais. O SERVIÇO SOCIAL E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. O trabalho do profissional de Serviço Social não é aplicar a medida sócio educativa adequada ao ato infracional cometido, esse trabalho cabe ao poder judiciário. O assistente social tem por responsabilidade acompanhar a execução dessas medidas, e, em cada caso, fazer um levantamento sobre os fatos que o levou a cometer o ato infracional,…

recebe MEDIDA DE PROTEÇÃO. Rol não taxativo, art. 101, ECA. ADOLESCENTE – recebe MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA: rol taxativo do art. 112, ECA. O adolescente pode receber medida de proteção quando: · Como complemento da medida sócio educativa · Se for vítima. CRIANÇA ADOLESCENTE < 12 anos >12 e ≤18 anos Ato infracional Ato infracional Medida de proteção (art. 101, ECA). Quem aplica? Juiz e Conselho Tutelar. EXCEÇÃO: a colocação em FAMÍLIA SUBSTITUTA – SÓ JUIZ.…

finalidade preventiva-punitiva que toda pena deve buscar. Sem essas características a pena se torna desnecessária e inútil. Palavras-chaves: Descarcerização. Usuário. Drogas. Sumário: Introdução. 1. O uso de drogas: fato atípico? 2. Penas/Medidas sócio-educativas aplicadas ao usuário. 3. Ausência de previsão legal de pena privativa de liberdade. 4. Os níveis/graus de usuários. 5. Os danos causados pelo usuário à sociedade. 6. O papel do legislador e do juiz na vida da sociedade.…

1 Centro Universitário do Distrito Federal ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Brasília 2009 2 ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Monografia apresentada como requisito de conclusão de curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal, sob a Orientação do

hoje se estendendo de uma forma alarmante aos médios e pequenos centros urbanos. Sendo o principal alvo dessas mortes que na maior parte são de causas externas e resultando em homicídios os adolescentes e jovens na maioria do sexo masculino, que na medida em que são vítimas, são também autores desse cenário de violência. O alto índice de violência envolvendo adolescentes em atos infracionais causa na sociedade um enorme choque, levantando questionamentos em relação à responsabilidade…

EM GERAL E REUNIÕES SÓCIAS EDUCATIVAS E SÓCIAS ASSISTENCIAIS. EQUILIBRIUM Tel.: (18) 96101202- 97489764 E-mail: angela_atelie@hotmail.com Caroline_equilibrium@hotmail.com Representante legal: Ângela Ap. Goulart e Maria Caroline Carvalho. 1. HISTÓRICO E FINALIDADE O plano de trabalho da Empresa Equilibrium, vem trazendo uma forma de trabalho com o nome Colcha da amizade, onde mostra nosso trabalho com oficinas de artes e Yoga,e reuniões sócio educativas e sócio assistenciais…

EDUCAÇÃO INTEGRAL Trabalho apresentado à disciplina de Pedagogia Social e Empresarial. Pedagogia 7º período. PAPEL DAS REDES SÓCIO-EDUCATIVAS A ideia das redes sócio-educativas coloca-se na perspectiva de criar outra cultura do educar-formar, que começa na escola, mas que se expande para desenvolver os potenciais da comunidade. Esta visão compreende que os espaços sociais são ambientes de aprendizagem e que o sujeito precisa reconhecer nestes lugares, tais quais:

princípios de criminologia. O trabalho enfatiza a importância da prevenção, salientando os três níveis da respectiva política. No aspecto primário, os direitos fundamentais e as políticas sociais básicas. Prevenção secundária, mediante assistência educativa, programas de apoio, auxílio e orientação ao jovem e à família. Prevenção de terceiro nível, através da Criminologia Clínica. A exposição finaliza com uma síntese da matéria, objetivando deixar consignado a importância da…

e simples (infração pequena, por exemplo, uma ofensa). b) Transação Como solução alternativa, mas aplicando sanção cumulada com medida sócia educativa aberta, não podem ser usadas as que sejam privativas de liberdade (internação ou semiliberdade art. 127 ECA). A transação não gera antecedente.  Efeitos da Remissão A Remissão ainda que cumulada com medida sócio educativa, nunca gera antecedentes nem implica confissão. Em que momento?  O MP concede antes do processo, pode conceder…