Medida Socio Educativa

RESUMO: O texto destaca como as políticas educacionais têm sido instigadas pelas tentativas de corrigir as desigualdades. Entretanto, ao centrarem-se nas desigualdades intraescolares, as políticas e suas análises se empobrecem. Mas se enriquecem na medida em que avançam na compreensão dos processos históricos de produção-reprodução das desigualdades sociais. O texto se defronta com uma indagação: que mudanças na formulação e nas análises de políticas quando as desigualdades revelam…

tem como objetivo discutir o caráter socioeducativo das medidas de privação de liberdade e as possibilidades de reinserção social de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Neste contexto de discussão insere-se reinserção social, readaptação, ajustamento social, integração à família e sociedade. Várias são as expressões empregadas para referir-se ao efeito desejado do trabalho com o jovem em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas, particularmente em privação…

suficiente para responder pelos seus atos. Segundo o promotor José Heitor dos Santos “O Estatuto da Criança e do Adolescente,[...] não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos.” De acordo com a Constituição Federal (art 228) ¹ e as leis infraconstitucionais como o artigo 27 do Código Penal² por exemplo, diz…

meio pelo qual é feito a promoção e proteção dos direitos infanto-juvenis e também onde constam as diretrizes para aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional, sendo neste aspecto secundada e complementada pela Lei nº 12.594/2012, que procura implementar a regular mais minuciosamente as políticas de aplicação das medidas sócio educativas, de modo que o atendimento desta demanda seja efetuado no contexto de uma política pública intersetorial…

significa que exime de sua responsabilização com medidas sócio-educativas, podendo inclusive ser privado de liberdade por até três anos. O (ECA) foi uma evolução das leis anteriores, pois promover garantias constitucionais antes não dadas em leis anteriores. A visão do (ECA) não é somente de uma justiça, retributiva, mas uma justiça restaurativa. Pois visa à oficialização do adolescente infrator, busca a participação do jovem é sua família no processo sócio-educativo. Atualmente a lei…

por objetivo compreender a responsabilização penal do adolescente infrator, que ocorre através das medidas sócio-educativas, e a sensação da ilusão de impunidade. O principal objetivo é entender o por que, da mídia transmitir dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. Diante disso,…

Portanto, é importante pesquisar, analisar para promover um processo de reflexão sobre o tema, verificar quais os limites e possibilidades dos adolescentes, para que a última alternativa em relação aos jovens seja aplicação de uma medida sócio-educativa,mais sim,aumentar a qualidade de vida ,principalmente das comunidades mais carentes,visando propiciar ao adolescente uma melhor integração e um maior fortalecimento pessoal. Necessário, tentar contextualizar a problemática sobre

portanto inquestionável. Porém, as percepções sobre a infância e adolescência, assim como a forma e seus direitos são protegidos, têm suas raízes em realidades culturais e políticas que variam de um país para outro. Mostrarei com este trabalho os as medidas cabíveis utilizadas na reeducação do jovem de acordo com o Estatuto da criança e do adolescente DESENVOLVIMENTO O envolvimento de crianças e adolescentes com a criminalidade é matéria antiga dos estudiosos desde o…

pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em consequência, de proteção diferenciada, especializada e integra, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade são verdadeiras penas, iguais aquelas aplicadas aos adultos. É evidente que, nesse caso, as unidades de internação de menores deverão estar capacitadas para reeducar os menores infratores para, desta forma, substituir

adolescentes, jovens, mulheres) que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: - Violência física, psicológica e negligência; - Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; - Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; - Tráfico de pessoas; - Situação de rua e mendicância; - Abandono; - Vivência de trabalho infantil; - Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; - Outras formas de violação…