Medida Socio Educativa

situação social que os pretere. Não é mais uma questão de cunho exclusivamente político-social, mas jurídico, notadamente no que tange à punição dos infratores. Entende-se que a preocupação exagerada dos legisladores em relação à elaboração de medidas sócio-educativas recuperativas é explicada pelo fato de o menor ser ainda um indivíduo em processo de construção da personalidade, que por um ou outro motivo, comete delito, mas que ainda pode ser resgatado para uma sociedade justa no…

(Estatuto da criança e do adolescente) para ele considera-se criança toda pessoa de até 12 anos incompletos, a quem se aplica medidas medidas de proteçaõ prevista no artigo 101.Isto não significa que o adolescente estára impuni dos atos que venha praticar, será aplicada medidas sócio- educativas de caracter protetivoe pedagógico. É incontéstavel que a qualquer medida, o adolescente deve-se submeter a um programa de reabilitação, para que quando venha a atingir a maioridade esteja…

maioridade penal, longe de ser uma solução, seria uma medida paliativa e que agravaria ainda mais os problemas da criminalidade e da precariedade das penitenciárias brasileiras. O primeiro ponto a ser destacado refere-se às mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Constituição Brasileira, necessárias para tornar legítima a redução da maioridade penal. Tanto o Estatuto como a Constituição, exigem e garantem medidas sócio-educativas como forma de tratamento a menores…

e do Adolescente (ECA) Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo atividades na área pericial, acompanhamentos e aplicação das medidas de proteção ou medidas socioeducativas. A Atuação do Psicólogo encontra-se estabelecida no art. 151 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente .

mesmos, embora enquadravam como crime ou contravenção na esfera penal; só pela circunstância de sua idade, não se qualifica desta forma. Assim, para os atos infracionais praticados por jovens menores de dezoito anos, não se comina pena, mas se aplicam medidas socioeducativas. De fato, diariamente, mais de 800.000 jovens saem às ruas com o fim de executarem um trabalho não honesto, sendo todos infratores. (AZEVEDO, 1991, p. 34). Tais adolescentes só cometem atos infracionais porque…

postulação de ordem ministerial, o qual embora retifique a peça inaugural, pleiteando que a conduta do adolescente não mais se subsume no tipo penal do roubo qualificado, mas sim no de furto simples, advogue pela aplicação ao adolescente das medidas sócio-educativas, quais sejam: a da liberdade assistida pelo prazo de seis meses, bem como pela prestação de serviços a comunidade pelo prazo de três meses. Tal postulação de sede ministerial, embora esteja de forma rudimentar amparada em…

sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei…

lei trouxe inúmeras inovações a aplicação e execução das medidas socioeducativas, por ser especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias visa oferecer alternativas de atendimento junto ao mais diversos órgãos públicos, proporcionando de maneira concreta o tratamento e a solução para a conduta delinquente dos adolescentes. O Sinase deixa claro que a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes deve ser…

ACATROLLI DÉBORA CRISTINA SPONCHIADO fernanda dos santos PATRICIA MEMLAK VANESSA MAFALDA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 INQUIETAÇÕES PÚBLICAS E PREOCUPAÇÕES CIENTÍFICAS 4 2.1.1.O Ato Infracional 5 2.1.1.1 Medidas sócio-educativas e protetivas 5 3 PESQUISA 7 3.1 LIBERDADE ASSISTIDA 7 3.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE 7 4 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Desde a década de 70, as grandes cidades brasileiras deparam-se com a…

Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi à questão da infância e da juventude, prevendo uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. De acordo com o artigo 98 da LEI. 8.069, as medidas protetivas são aplicáveis sempre que a criança ou adolescente se encontrar em situação de risco. Mas o que significa estar em situação de risco? É quando a criança ou o adolescente tiverem seus direitos previstos em lei, ameaçados ou…