Medida Socio Educativa

Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional CEDUC – Centro Educacional para cumprimento de medida sócio-educativa de internação COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEC – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente PEMSEMA – Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto DEPAD – Departamento de Prevenção e Acompanhamento ao Dependente Químico de…

infanto juvenil Criança não recebe medida sócio educativa recebe medida de proteção. ( prevista no rol não taxativo) No caso de flagrante encaminha para o conselho tutelar ( criança) Adolescente recebe medida sócio educativa ( prevista no rol taxativo) Atenção: O adolescente pode receber medida de proteção se for vítima ou como complemento da medida sócio educativa. Medidas sócio educativa Advertência- É admoestação verbal - art. 115 do ECA é a única medida para cuja aplicação…

.........09 1 JUSTIFICATIVA O tema do presente trabalho será identificar os direitos humanos do adolescente violados pela política de controle social da juventude. A discussão se dará sobre o ato infracional e suas medidas pertinentes, cometidos por criança e por adolescente. Trataremos como se dão a Garantia dos Direitos Humanos individuais e as garantias processuais desse público, assim também, como é o acesso da criança e do adolescente à justiça.…

situações que podem ser muito difícil e complicada para essa fase inicial da vida. O ato infracional corresponde, para o adolescente, ao crime dos adultos. O adolescente que comete uma infração é julgado e pode ter que cumprir uma medida sócio-educativa ou seja cumprir determinações perante a justiça de acordo com as leis determinadas pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. O crime em si significa um fato típico e antijurídico. A Lei n. 8.069, de…

250 mil habitantes o valor da bolsa é de R$40,00. Não há limite de bolsas por família. Além da família, o município da área rural ou que possui menos de 250 mil habitantes recebe R$20,00 por criança ou adolescente para executar as atividades sócio-educativas e de convivência no horário extra-escolar. Os municípios urbanos com mais de 250 mil habitantes, as capitais e regiões metropolitanas recebiam o per capita de R$10,00 para essas atividades, mas com a publicação da Portaria…

Entidade/Movimento/Grupo que organizou a Conferência: CENTRO DE INTERNAÇAO PROVISÓRIA( CENIP) Caruaru Número de pessoas participantes: 107 Número de organizações participantes: 13 Nome das organizações participantes: Centro de Atendimento Sócio Educativo (CASE), Governo Presente, Ministério Público, Secretaria da Juventude do Município de Caruaru, Instituto de Protagonismo Juvenil (IPJ), pastoral do menor, SENAI, SENAC, CINE,Tribunal de Justiça ( vara da infância e juventude),…

cronológicas de responsabilidade preestabelecidas pelo Direito Romano. No ano de 1791, com a instituição do Código Francês, viu-se um lento avanço na repressão da delinqüência juvenil com aspecto recuperativo, com o aparecimento das primeiras medidas de reeducação e o sistema de atenuação de penas. De grande importância para a garantia dos direitos dos menores foi a Declaração de Genebra, em 1924. Foi a primeira manifestação internacional nesse sentido, seguida da não menos…

FACEL – FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS. GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA Disciplina: Psicologia Escola e Aprendizagem Prof. Msc. Irene Prestes PROBLEMA SÓCIO EDUCATIVO CLARA SCHULI ÉDREY COSTA LIMA PRISCILA GOMES REGINA CAETANO SAMUEL MOREIRA

jovem quanto a verdade dos fatos, e após a confirmação feita pelo jovem, o juiz determina uma medida sócio educativa para o adolescente, defesa e acusação calados, sem argumentos, nem contra nem a favor, cabendo apenas ao juiz resolver o caso. Sendo assim fica evidente que e comum a supremacia na tomada de decisão pelo juiz seja ela qual for, e as demais resta apenas acompanhar e aceitar as medidas determinadas pelo juiz, esquecendo que o jovem ali em questão é um sujeito e…

questão dos menores, só uma reforma na questão econômica e educativa, melhores condições de saúde, de laser, e conscientização para os pais melhorariam as questões de criminalidade entre menores sem precisar mudanças na lei. Após um trabalho em conjunto, com o Estado, a iniciativa privada e a população, com a finalidade de melhorias seria possível termos uma sanção para os menores infratores, adotando medidas que fossem sócio-educativas e não criminais, ou seja, apenas a redução, por si…