Medida Socio Educativa

professores, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino e aprendizagem, devem promover medidas de caráter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, quer nas atividades na sala de aula quer nas demais atividades da escola. 2 — O professor da turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é particularmente responsável pela adoção de medidas tendentes à melhoria das condições de aprendizagem e à promoção de um bom ambiente…

sobre as medidas socioeducativas com uma visão crítica no cumprimento da lei e as suas consequências diante da ressocialização dos adolescentes. ESPECÍFICOS Avaliar os pontos positivos e negativos que as medidas socioeducativas trazem para os adolescentes. Identificar os meios socioeducativos que apresentam resultados mais eficientes. Demonstrar como as medidas socioeducativas tem contribuído para ajudar na diminuição ou no aumento da prática de atos infracionais. MEDIDAS…

uma reação punitiva, a aplicação de uma pena e não entende que o menor de 18 anos é inimputável e está sujeito a uma legislação específica, mais branda, dado o peculiar estado de desenvolvimento da sua personalidade. Ao aplicar as medidas sócio-educativas, o Juiz da Infância e da Juventude não poderá analisar apenas às circunstâncias e à gravidade do delito, mas também, às condições pessoais do adolescente, sua personalidade, suas referências familiares e sociais. O papel…

compreender a gênese da delinqüência juvenil. Entende-se que este, é útil na orientação, organização e direcionamento do tema. O modelo incorpora três níveis de conceitualização: a) O nível estrutural, que incorpora as condições sociais: b) O nível sócio-psicologico, que se refere ao controle social da família, escola e demais instituições responsáveis pelo adolescente, a auto-estima (por estar intrinsecamente associada á influencia familiar e do grupo de pares) e á influencia…

dos setores governamentais e sociedade civil, fazer atualização e mapeamento, socializando esta informação e executar um planejamento local, coordenando ações. Desta forma, deve-se ampliar os serviços oferecidos aos jovens, como Projeto ASEMA (Apoio Sócio Educativo em Meio Aberto), atenção a saúde, geração de renda entre outros. Preconiza a Lei nº 8.069/90 em seu artigo 4º: “è dever da família da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com…

crimes praticados por esses menores que estão impunes a Receber a pena prevista no código penal brasileiro quando infringem a lei , sendo aplicadas a este apenas a medidas sócios educativas previsto no estatuto da criança e do adolescente, tais medidas não tem surtidos tantos efeitos , que na maioria das vezes depois de aplicadas as medidas aos menores , voltam a praticar os atos ilícitos novamente. A redução na maioridade penal pode se dizer que não é uma escolha fácil, mas tem como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________ Processo Nº _____ JOÃO BARROS MELO, já qualificado nos autos da AÇÃO SÓCIO EDUCATIVA PÚBLICA, do processo mencionado em epígrafe, por intermédio de seus advogados (anexo doc. 1 – procuração), que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em tempo hábil, interpor a presente DEFESA PRÉVIA com fundamento no artigo 396-A, do Código Processual Penal brasileiro1, c/c artigo 152

juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente com a realidade do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para defender os direitos e deveres dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas garantem que menores, autores de ato infracional, tenham um tratamento diferenciado dos crimes cometidos por adultos. São medidas que visam conscientizar esses jovens, por meio da…

de findado o processo e determinada a medida sócio-educativa, não impede sua aplicação e execução, posto que, consoante dispõe o artigo 104, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, deve ser considerada a idade do agente à época dos fatos. Não se aplica o instituto da prescrição previsto no Código Penal, às medidas sócio-educativas previstas na Lei 8.069/90, posto que, nas hipóteses abarcadas pelo ECA, o Estado não tem pretensão punitiva, mas tão-somente educativa. A decisão que se…

outras idades, estarão dando margem para que estes jovens entrem em algo que popularmente é chamado de ‘’escola do crime’’, o que colocaria nas ruas, à longo prazo, jovens muito mais perigosos do que seriam se tivessem sido-lhes aplicadas medidas sócio educativas, que resultam em menor reincidência do que uma pena de reclusão. Aqui ainda pode ser citado o jurista Luiz Flávio Gomes ‘’se os presídios são reconhecidamente faculdades do crime, a colocação dos adolescentes neles (em companhia…