REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Revista Direito & Dialogicidade, Ano III, v.III, dez. 2012
Universidade Regional do Cariri – URCA

Artigo Científico
ISSN 2178-826X

CONSIDERAÇÕES SOBRE A
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSIDERATIONS FOR REDUCING CRIMINAL MAJORITY IN THE FACE OF THE
STATUTE OF THE CHILD AND ADOLESCENT
Natália Ester Bezerra1, Mário Jorge de Araújo Gonzaga2, Gislene Farias de Oliveira3

RESUMO: O Estudo em pauta tem como objeto a redução da maioridade penal no Brasil, face ao crescente índice da violência que permeia a adolescência nos tempos modernos. As razões que motivam grande parcela da população a defender uma redução da maioridade penal é a questão problema que norteia esta pesquisa. Por isso se autojustifica, por assimilar uma temática e um complexo pavimento transitório que tangência todos os segmentos da sociedade. De caráter analítico e exploratório, a pesquisa se tipifica como bibliográfica, documental, respaldada em artigos científicos, doutrinas, leis e regimentos que sustentam e fundamentam as discussões nos diversos eixos de análise, quer com sustentação à luz da Constituição, do ECA, das abordagens psicológicas e de intelectuais comprometidos com a ciência e com a vida. Nesse embate ideológico, evidenciam-se sustentáveis argumentos a favor da manutenção da maioridade penal aos 18 anos, uma vez que a redução desta reduz a igualdade social e não a violência. O que se defende é uma responsabilização do adolescente infrator através de atividades sócio-educativas, bem como um compromisso dos governantes, dos órgãos não governamentais e da sociedade em geral para assegurar qualidade de vida aos adolescentes, proporcionando-lhes um ajuste afetivo, emotivo, social e financeiro, para, assim, conduzirem a vida com dignidade; o que viabiliza a paz em detrimento da violência.
PALAVRAS-CHAVE: maioridade penal, adolescente infrator, ressocialização.

ABSTRACT: The study on the agenda has as its object the