Maus Tratos No Direito Penal

de género, não diminuiu a conflitualidade. Hoje em dia, por força da evolução do conceito de direitos humanos, há formas de violência que já não são consideradas questões privadas, mas antes públicas, porque atentatórias da dignidade e liberdade do indivíduo. É o caso da violência doméstica. (Vicente (1998: 151)) 1.4 Legislações existentes Legislação | Código Penal | Artigo 152. º Maus-tratos e infracção das regras de segurança Artigo 153.º Dos crimes contra a liberdade pessoal (Ameaça)

punições e os maus tratos realizados pela santa inquisição. Não obstante, foi na Idade Moderna que surgiram inúmeros pensadores de concepções mais humanitários, defendendo a integridade, a dignidade e a vida das pessoas. O que resultou, no muito que tem sido feito na busca de erradicar a tortura desde o início da Idade Contemporânea, incluindo a criação de várias Declarações de Direitos como a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Declaração Universal dos…

penitenciários brasileiro. Ao realizar esta pesquisa foi perceptível notar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, além do não cumprimento do que foi previsto em lei. No Sistema Penitenciário Brasileiro percebe-se o descaso dos poderes competentes, estes não conseguem de uma forma eficiente promover sua função de reintegrar ex-detento à sociedade. Apesar de viver em regime fechado, necessita ter seus Direitos Fundamentais garantidos, para que desta forma possa voltar ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA – SEÇÃO CRIMINAL – DA COMARCA DE NUIL-SP. Proc. nº. XXX/XX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, não se conformando, data maxima venia, com a r. sentença condenatória, vem perante Vossa Excelência apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, para que, após apresentadas as contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal. Pede deferimento. Local e Data.

revezes, Diz sempre Chico defendendo teses, Se o homem nasceu bom, e bom não se conservou, A culpa é da sociedade que o transformou Introdução - Hierarquia das Leis  Constituição Federal  ECA  CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL  CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL Todas no mesmo patamar de aplicação Hierarquia das Leis - Educação  Constituição Federal – ECA – LDB(EN)  Decretos  Leis Federais  Constituição Estadual  Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado…

CRIMES EM ESPÉCIE DO DIREITO AMBIENTAL O presente trabalho está sendo apresentado como medida de eficiência da 2ª unidade da disciplina Direito Ambiental, turma N03 ministrada pela Profª. Adriana Maria Andrade, no 1 semestre de 2014. Aracaju 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho vem discorrer sobre os crimes contra a Fauna e o crime de Poluição, mostrando também jurisprudências que comprovam assim a aplicação da lei. É notável que um dos grandes problemas da…

Federal de Catanduvas (PR) e 108 presos da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS). Os presos mantidos pelos sistemas penitenciários estaduais assim se subdividem: 56.014 pessoas presas na polícia (13,26%) e 366.359 presos em estabelecimentos penais, a saber: 127.562 são presos provisórios (30,2%); 157.202 presos sob o regime fechado (37,21%); 58.688 presos sob o regime semi-aberto (13,89%); 19.147presos sob o regime aberto (4,53%); 3.039 presos em medida de segurança sob a forma de…

SUMÁRIO Introdução 08 Resumo 09 Abstract 10 1. Contexto Histórico 11 2. Do Direito Constitucional 16 2.1. O Assédio Moral à Luz da Constituição Federal 16 3. Do Direito Civil 20 3.1. Assédio Moral e a Responsabilidade Civil 20 3.2. Conceito 21 3.3. Evolução Histórica 22 3.4. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva 22 3.5. Responsabilidade Contratual e Extracontratual 23 3.6.…

UNIFOZ - FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU DIREITO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEISE RAQUEL PEREIRA FOZ DO IGUAÇU 2011 DEISE RAQUEL PEREIRA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Trabalho parcial avaliativo da disciplina de Direito Penal III como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob a orientação do Professor Mestre Marcelo Gobbo Dalla Déa. FOZ DO IGUAÇU 2011 INTRODUÇÃO Apesar do tema “Princípio da

Direito Constitucional Internacional. ONU cobra investigação imediata sobre barbárie em presídio Maranhense. Referências: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/onu-ede-investigacao-imediata-sobre-violencia-em-presidio-maranhense. BRASIL, República Federativa. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2004. ONU. Declaração Universal dos direitos do Homem. ALBERGARIA, Jason. Manual de Direito Penitenciário. Rio de Janeiro: Aide