Maus Tratos No Direito Penal

delas vivendo em países em desenvolvimento. No Brasil estima-se que existam cerca de 17,6 milhões de idosos. A pessoa idosa encontra muitas vezes dificuldades em dizer que sofre maus tratos, abandono ou qualquer outra tipo de violência. A real situação dos idosos perante a sociedade no que diz respeito a violência e os maus tratos impetrados contra eles consistem em uma relação de desigualdade, onde o mais forte subjuga e abusa do mais fraco, pois na sua maioria o agressor encontra-se…

2014 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III CÓDIGO: POSIÇÃO NA GRADE DO CURSO: 4º SEMESTRE CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 80 EMENTA: Análise e estudo dos bens jurídicos em espécie: pessoa humana, patrimônio e dignidade sexual. OBJETIVOS: Atribuir o exato conceito a cada um dos bens jurídicos protegidos, bem como elucidar os limites da proteção penal a eles destinada pelos tipos legais, a fim de que se possa identificar, entre as condutas humanas, aquelas que têm relevância…

outros grupos étnicos. ART 7 O direito à vida e o direito à saúde, dentre outros direitos, receberam status de direitos fundamentais pela Constituição Federal. Os direitos fundamentais são aqueles que se destinam a resguardar a dignidade da pessoa humana de modo que sem eles o ser humano não se realiza enquanto pessoa: não vive, não convive e nem sobrevive de forma digna O direito à vida é pressuposto da personalidade e da constituição do sujeito de direitos. Neste sentido, é impossível que o

adolescente e o dono da boate que os acolhe até o aliciador que os induz a manter relações sexuais e, por vezes, os seus próprios pais que os entregam em troca de dinheiro ou bens materiais. . A exploração sexual é a mais comum e grave violação aos direitos, por negar-lhes a liberdade, a dignidade, o respeito e a oportunidade de crescer e se desenvolver em condições saudáveis. A Constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente contemplam dispositivos que visam manter…

A Maioridade Penal A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, no Art. 288, define que a maioridade penal é fixada a partir dos 18 anos. Este texto reproduz o Art 27 do Código Penal Brasileiro (“Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis”), ou seja, a legislação estabeleceu que 18 anos é a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. Através dos noticiários podemos verificar…

garantir a segurança dos responsáveis pela prisão e pelo transporte de presos, bem como de todos os presentes durante a realização de audiências e julgamentos. O artigo 199 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal (LEP) no sistema brasileiro, prevê que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. Assim, na forma definida em lei, o uso de algemas depende de regulamentação complementar, a ser feita por um decreto federal, que o…

crianças, loucos ou paralíticos. Este delito não registra, na lei, nenhuma finalidade específica do autor, podendo ser a vingança, o ciúme etc. Entretanto, se o objetivo for vantagem pecuniária, o crime será de extorsão mediante seqüestro. Direito Penal define: Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado. Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) e 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente,…

introdução do texto a autora discorre sobre um breve histórico da Psicologia Jurídica no Brasil e suas áreas de atuação, assim como discuti como a Psicologia e o Direito se aproximaram na história brasileira. O reconhecimento da profissão do psicólogo jurídico deu-se na década de 1960. Foi a partir da promulgação da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84) que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária (Fernandes, 1998). Como consequência, o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUSCRIÇÃO DE CEILÂNDIA-DF Autos nº: 2012.03.1.019075-9 TC nº 017/2012-DEMA ALCIONE FERREIRA DE LIMA, já qualificada nos autos, vem a presença de Vossa Excelência por intermédio do NPJ/IESB com base no art. 396-A do código de processo Penal, apresentar. RESPOSTA A ACUSAÇÃO I-DOS FATOS Com base na peça acusatória, do parquet, na data de 31/05/2012 por volta das 18:00(dezoito) horas foi encontrado…

sobre um tema contemporâneo, abrangente e controverso na esteira do Direito, qual seja o Tribunal Penal Internacional, bem como trazer á baila seus princípios reitores face ao direito brasileiro. Far-se-á uma análise da organização e fundamentos jurídicos do TPI, sobretudo, a importância do mesmo para fins de tutela dos direitos humanos em cotejo com a responsabilidade penal dos indivíduos, tendo em vista a consecução da justiça penal internacional, ratificando, assim, os princípios da…