Maus Tratos No Direito Penal

forma acética a estes crimes, mas por toda via, nos é garantido por Lei o direito de Ir e Vir. É notório que existem diversas formas, e diversos crimes pela internet, não somente um caracterizado, embora sejam considerados Crimes, mas como sempre nosso sistema judiciário não pode condenar ninguém sem que este seja julgado de primeira mão. Mesmo sendo uma Inicial por Danos Morais, cabe-se o direito de defesa, como o direito de acusação, ambos com certeza buscam o que for o melhor…

bastante extendido entre las personas que se dedican a esta práctica (2000, p. 32). Diante desta epidemia, mister se faz analisar o problema, dando a exata dimensão do que se pode compreender por exploração sexual infanto-juvenil e as implicações penais dos envolvidos. 02. EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL. No I Congresso Mundial contra a exploração sexual comercial de crianças3 realizado em 1996 em Estocolmo – Suécia ficou definido como exploração sexual comercial de…

AMEAÇA – Art. 147 do Código Penal Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo Único. Somente se procede mediante representação. O referido artigo define o crime em questão como uma forma de intimidação delituosa, imposição de receio à vítima de coação, verbal ou por escrito, assinado ou não, por gesto ou por outro meio simbólico e…

conflitos, comentários inoportunos relacionados a momentos de irritação e mau humor. No primeiro momento, os envolvidos não querem se demonstrar ofendidos, e consideram os maus tratos e as ofensas como um tipo de brincadeira. Porém, é a repetição dos manifestos que tornam os fenômenos em fatos. Além de desrespeitar a personalidade moral do trabalhador e a dignidade deste como ser humano, o agressor não perceber que ao proceder este mau costume, desenvolve consequências a ele ou a sua…

é bem descrito no Direito Romano, na Tábula IV (Lei da XII Tábuas), onde dava aos pais o direito sobre a vida e a morte dos filhos, além de castigos severos e a possibilidade de vendê-los como mercadoria. No séc. XVIII com a Revolução Industrial as crianças e adolescentes eram usadas como mão-de-obra barata, submetendo-as a trabalho forçado e em condições sub-humanas. Após inúmeras barbáries, houve a necessidade de uma intervenção, e em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos é adotada

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU UNIDADE JOÃO PESSOA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo Guilherme Barros Maia do Amaral Segundo João Pessoa – PB 2014 Guilherme Barros Maia do Amaral Segundo Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo Projeto de Pesquisa de Monografia apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa em Direito do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade João Pessoa. João Pessoa –

Psicologia aplicada ao Direito Direito e Psicologia Estudo dirigido Questões: 1- De acordo com o texto “A psicologia em Interface com o Direito”, trace uma justificativa que fundamente os principais pontos de interdisciplinaridade, entre o Direito e a Psicologia. Segundo Fiorelli, “a Psicologia apresenta-se como um instrumento de extraordinário valor para o profissional que se dedica ao Direito porque lança luzes a respeito da compreensão das forças interiores que movem…

implicações legais e éticas a que estão sujeitos. Assim, foi realizada pesquisa na legislação brasileira e códigos de ética da medicina, odontologia, enfermagem e psicologia. Quanto à legislação, as sanções estão dispostas na Lei das Contravenções Penais, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto do Idoso e na lei que trata da notificação compulsória de violência contra a mulher. Também existem penalidades em todos os códigos de ética analisados. Conclui-se que o profissional de saúde…

em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, e em horários e locais que não permitam a frequência à escola (art. 403, § único). A CLT concede, também, ao trabalhador estudante menor de 18 anos, o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares (art. 136, § 2º). Casos de trabalho infantil definidos como crime[editar | editar código-fonte] Brasil[editar | editar código-fonte] Ver artigo principal: Trabalho infantil no…

uma função, ministério, ofício ou profissão, mas somente àqueles que, para fazê-lo, devam ingressar na esfera de segredos alheios. Abrange, pois, os confidentes necessários. Mesmo que o revelado não se enquadre como “necessário”, merece a tutela penal. O dever de sigilo estende-se aos profissionais auxiliares dos confidentes necessários (ex. estagiário do advogado, secretária do médico, enfermeira, etc) Ao exigir a reserva a esses profissionais, a lei procura resguardar a confiança…