Maus Tratos No Direito Penal

Maioridade penal sem hipocrisia Elizabeth Metynoski Temos que analisar a redução da maioridade penal sem hipocrisia, pois dizer um “não resolve” é não ter maturidade para tomar uma atitude, ou dar um primeiro passo rumo à solução do problema do menor infrator. As instituições de proteção ao adolescente alegam que isso iria contra os direitos da criança e do adolescente, mas nunca a redução da maioridade penal vai ser uma afronta ao adolescente devidamente integrado ao convívio social. …

uma situação de extrema dificuldade para os profissionais de saúde que lidam com pacientes em condições terminais. Uma série de questões éticas e morais afloram no contexto da terminalidade da vida, associadas a aspectos tão distintos quanto os direitos do paciente em relação à verdade sobre suas reais condições, os objetivos da atuação médica ou aos paradoxos entre a consciência e a legalidade. Dentre estas questões, talvez a mais angustiante seja a de que se pode, ou deve o médico…

Curso de Serviço Social da Universidade Paulista-UNIP, para obtenção da nota da disciplina de Seminário em pesquisa social. Orientadora: Prof. Msc. Marilaine Queiroz de Oliviera MANAUS, 2014 RESUMO Aborda a criança como vítimas de violência e maus-tratos sob aspectos da família e da sociedade, com perspectivas e projetos. Pesquisas serão realizadas com pediatras do hospital e pronto socorro R.Abdel Aziz com o objetivo de avaliar as condutas e dificuldades desses profissionais na…

fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda. §2 º No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus tratos privações, o juiz pode deixar de aplicar a pena. 1. BEM JURÍDICO TUTELADO : São as garantias e a proteção da instituição familiar no que diz respeito à guarda do menor ou interdito. 2. SUJEITOS DO CRIME: Sujeito Ativo pode ser…

observando a gravidade do crime, conduta social do autor do delito, além de outras circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, visando precipuamente reprimir a ação delituosa, mas, acima de tudo, com a finalidade de demonstrar à sociedade que o crime não compensa, servindo a punição, também, como forma de prevenir futuros ilícitos penais. Como no Brasil é proibida a aplicação da pena de morte e da prisão perpétua, é fácil concluir que o condenado - mais dias, menos…

como sujeitos de direito, de protagonismo, de proteção integral por parte da sociedade e do estado, sendo prioridade no uso dos recursos públicos para a garantia de provimento e efetivação da proteção. Em todos os seus capítulos, o ECA se dedica a especificar o que considera proteção integral, a mostrar como ela deve ser provida e a indicar penalidades para os transgressores dos direitos do grupo social em questão. Mas, especificamente, o capítulo I se dedica ao tema “Do direito à Vida e…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com a realização plena desse artigo o Brasil poderia resgatar uma boa parte de sua dívida social para com milhões

2- diferencie vitimologia vitimização ? Vitimologia é uma ciência multidisciplinar e que nasceu a principio incorporada a Criminologia. Mas esse estudo não se limita somente ao campo do Direito Penal, passando também por vários outros ramos das ciências sociais como a Sociologia Criminal e a Psicologia Criminal, é a ciência que estuda a vitima sob os pontos de vistas psicológicos e social, na busca de diagnosticar e de terapêutica do crime, bem como da proteção individual e geral da vítima, é

disposição da justiça no CDP de Taubaté/SP, sob a responsabilidade do R. Juízo da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Taubaté/SP, e em face da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito SUELI ZERAIK DE OLIVEIRA ARMANI, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Segundo documento em anexo, extraído da página oficial da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) de São Paulo, o número de presos hodiernamente no Centro…

Militar Internacional foi constituído para julgar criminosos de guerra após a segunda guerra mundial. Pode se dizer que o Tribunal de Nuremberg foi um marco para o Direito Internacional Penal, principalmente no que se refere à inclusão de cada indivíduo no cenário internacional, responsabilizando-o diretamente por seus atos contra os direitos humanos. O Tribunal Militar Internacional foi estabelecido em agosto de 1945, na cidade de Londres com representantes da Grã-Bretanha, da…