Maus Tratos No Direito Penal

Pós-Graduação em Prevenção dos Maus-Tratos a Menores Lícinia Adelaide Lima Licenciada em Psicologia Clínica e de Aconselhamento Lisboa, 15 de Setembro de 2006 LICÍNIA LIMA - OS MAUS-TRATOS INFANTIS ÍNDICE Introdução...........................................................................2 O Desenvolvimento Infantil...............................................4 2.1- Os Conceitos................................................................4 2.2- A Lei e os…

Faculdade Brasileira - Vitória DIREITO PENAL DO INIMIGO Resenha crítica sobre a aplicação do direito penal do inimigo nas manifestações populares. Aloyr Dalla, Marcella Azevedo, Gabriela Canal, Lucas Guimarães e Lucas Ravani Direito Penal do Inimigo Introdução: O chamado Direito Penal do Inimigo é uma teoria ainda muito vaga no Direito Penal, especialmente o brasileiro. Há teóricos que defendem sua utilização, sendo um dos maiores expoentes o…

UNIVERSIDADE DE FRANCA – CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL III - SEMESTRAL PROF. FLAVIO TERSI ANOTAÇÕES – ARTS. 135, 135-A e 136 DO CÓDIGO PENAL ART. 135 - DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL, À CRIANÇA ABANDONADA OU EXTRAVIADA, OU À PESSOA INVÁLIDA OU FERIDA, AO DESAMPARO OU EM GRAVE E IMINENTE PERIGO; OU NÃO PEDIR, NESSES CASOS, O SOCORRO DA AUTORIDADE PÚBLICA: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO

Jurídica ou Forense é o ramo da psicologia que atua junto ao direito nas questões legais e da justiça. A mesma deve atuar em uma área interdisciplinar, de interseção, principalmente, entre a Psicologia e o Direito. Um psicólogo jurídico se dedica, por exemplo, ao estudo, diagnóstico e tratamento de comportamento criminoso, de doenças resultantes de situações familiares e separação civil, adoção, abuso e maus tratos infantis, mas é preciso que acompanhem as…

. . . . . . . . 8 Como encaminhar uma situação de abuso sexual . . . . . 8 O que diz a legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Constituição Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Código Penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069, de 13/07/1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Referências bibliográficas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

mão”… tu que és “exposta, frequentemente, a situações de sofrimento que te levam a erodir e a delapidar os teus recursos de saúde, sem que haja quaisquer perspetivas continuadas de reparação”. (Sá, 2002: 57). “Dá-me a mão”… tu que és vítima de “maus tratos psicológicos e emocionais que são de natureza intencional, caracterizados pela incapacidade de dar à criança/jovem um ambiente de tranquilidade, bem-estar e segurança emocional e afetiva, indispensável a um saudável crescimento e…

de trabalho que seja cruel ou nociva, como tortura e maus tratos, também constituem crime. Trabalho escravo é quando o empregador explora seu empregado. Surgiu na escravidão, onde os escravos não recebiam nada pelo trabalho somente tortura e maus tratos. Qualquer trabalho desumano, com violência seja física ou mental, que agrave ou viole as leis dos direitos humanos, é considerado trabalho escravo, é crime está na lei artigo 149 do código penal. Em grandes fazendas ainda encontramos…

REGULAR DE DIREITO Campo Grande 2015 LEANDRO MARQUES DE REZENDE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Dissertação, apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, como parte das exigências para a obtenção de nota na disciplina de Estágio Supervisionado I, ministrada pelo professor Renato da Rocha Ferreira. Campo Grande 2015 SUMÁRIO DESENVOLVIMENTO 4 1. Antijuridicidade como pressuposto do fato típico 4 2. Conceito de Exercício Regular de…

Sociologia Histórico do direito nas sociedades Segundo Cristiano da Paixão Araújo Pinto1, pode-se ilustrar a transição das formas arcaicas de sociedade para as primeiras civilizações da Antiguidade mediante três fatores históricos: a) o surgimento das cidades cuja origem pode-se situar no Paleolítico, na Mesopotâmia. Pode-se dizer que o processo de destribalização teve início no século IV a . C. , tendo-se notícia da formação de cidades nos anos 3100-2900 a. C., na Baixa Mesopotâmia, isto é,

Introdução do novo código penal: A reforma no Código Penal brasileiro é um projeto de reforma no Código Penal brasileiro. O anteprojeto foi trabalhado por uma comissão de juristas durante sete meses, entregado ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012 e está tramitando como PLS 236/2012. A reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto,…