Maus Tratos No Direito Penal

últimos tempos vêm crescendo de forma assustadora. Enfatiza-se que a chamada delinqüência juvenil, parte do fenômeno, tem sido vista de ângulo distorcido, principalmente quando se alarga o seu conceito para abranger comportamentos indiferentes ao Direito Penal. São ressaltadas a impropriedade e os reflexos negativos da interferência do sistema policial e repressivo em casos de crianças e jovens apenas necessitados de proteção. Ao analisar as causas da delinqüência juvenil e da…

liame subjetivo. • Autoria colateral incerta. • Crime culposo somente admite a coautoria e não a participação. Jurisprudência • APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 8 (OITO) MESES DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE…

antijurídico e munido de culpabilidade, e a finalística apresenta que a culpabilidade não faz parte do conceito de crime, pois é apenas um pressuposto na aplicação da pena. 2. DEFINIÇÃO DE CRIME Para Paulo Vitor: (comunidades.net/2012) No Código Penal atual não existe uma definição de crime. Então a doutrina desenvolveu alguns conceitos. Existem três tipos de forma de conceituar o crime, segundo Mirabete e Fernando Capez, que são o conceito formal, material e analítico, onde…

que haja constrangimento ilegal é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento – porque se tiver o direito estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões. Trata-se de delito subsidiário, constituindo-se elemento de vários tipos penais. Só existe a conduta dolosa. Caso tenha objetivo econômico haverá o crime de extorsão. (Art. 158 do CP) É delito material.…

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS 2. DANO MORAL 3. INDENIZAÇAO PELO DANO MORAL: RESPONSABILIDADE CIVIL 4. PROVA DE ASSÉDIO MORAL E DO DANO 5. PREVISAO LEGAL TRABALHISTA 6. CARACTERIZAÇAO DA JUSTA CAUSA 7. PREVISAO DA ESFERA PENAL 3. ASSÉDIO SEXUAL 1. ASSÉDIO SEXUAL NA REALIDADE BRASILEIRA 2. LEI 10.224/01 DO ASSÉDIO SEXUAL 3. ANTECEDENTES CRIMINAIS CONCLUSAO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Inúmeros…

transgressão da lei. Os maus tratos, o abuso, a exploração sexual, a exploração do trabalho infantil, as adoções irregulares, abandono, o trafico internacional, os desaparecimentos, a fome, o extermínio, a tortura e as prisões arbitrárias são as situações em que vivem marcadas nossas crianças. Quem é o menor infrator? São crianças que tiveram sua infância roubada, pelas drogas, trafico, armas, roubo, furto, homicídios, latrocínios e entre outros crimes previstos no Código penal. Não…

Psicologia Jurídica no Brasil e suas áreas de atuação, assim como discutir como a Psicologia e o Direito se aproximaram na história brasileira. A autora traz para o leitor os principais campos de atuação do psicólogo jurídico, e uma descrição do desempenho de suas tarefas. O reconhecimento da profissão do psicólogo jurídico deu-se na década de 1960. Foi a partir da promulgação da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84) que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente…

ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” 2. OBJETIVO GERAL O presente trabalho trata dos crimes contra a fauna, especialmente do crime de maus-tratos e crueldade contra os animais, disposto no art. 32 da supracitada lei, que tem como fundamental objetivo tutelar a fauna jurídica brasileira em face das atrocidades cometidas pelos seres humanos. 2.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS…

AT-M Ad SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de crime falimentar; 3. Natureza jurídica; 4. Das penas em abstrato; 5. Vigência da lei e abolitio criminis 6. Unicidade do crime falimentar; 7 Condição objetiva de punibilidade; 9 Prescrição penal e os novos crimes falimentares; 9. Falência de sociedades; 10. Dos crimes em espécie; 10.1. Falência fraudulenta; 10.1.1 causas de aumento de pena; 10.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena 10.2. Violação de sigilo empresarial; 10.3. Indução a erro;

extremamente relevante, este trabalho objetiva mostrar aspectos dessa realidade. Ao longo do capítulo 1, foram abordados temas tais como: o contexto familiar das crianças e adolescentes envolvidos na exploração sexual, que, muitas vezes, sofrem maus tratos em sua própria casa, começando, inclusive, a serem abusados no seio de sua família, a necessidade que estas crianças e adolescentes possuem de buscar ajudar a família, e terem seu próprio sustento. É retratado, também a descriminação…