Maus Tratos No Direito Penal

FACULDADE: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO:DIREITO DISCIPLINA:DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL I CARGA HORÁRIA: 75 H ANO/ SEMESTRE:2013/2º PROFESSOR(A):JÚLIO LOPES HOTT PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA Os crimes em espécie. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Tipicidade.…

Conselhos da Comunidade Ministério da Justiça 2005 Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN Coordenação-Geral de Reintegração Social – CGRES Coordenação de Execução Penal – COEPE Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 6º Andar, Sala 612 Cep 70.064-900, Brasília – DF, Brasil. Fone: 55 61 3429 9208/3429 3966 Fax: 55 61 3429 9191 Correio eletrônico: depen@mj.gov.br Internet: www.mj.gov.br/depen Ministério da Justiça…

13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências, como estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de…

.................................... 17 4.6 ASPECTOS LEGAIS............................................................................. 19 4.7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL................................................................. 19 4.8 CÓDIGO PENAL.................................................................................. 20 4.9 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE............................. 22 5. METODOLOGIA ........................................................................

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA Maus Tratos a Animais em Banho e Tosa Gabrielle da Silva Monteiro Thiago Ferreira Andrioni Rio de Janeiro, jun. 2010 Gabrielle da Silva Monteiro Aluno do Curso de Medicina Veterinária da UCB Matrícula: 2009220447 Thiago Andrioni Ferreira Aluno do Curso de Medicina Veterinária da UCB Matrícula: 2009270094 Maus Tratos a Animais em Banho e Tosa Trabalho de revisão bibliográfica entregue à …

a respeito das previsões do ECA sobre a política de atendimento dos direitos de crianças e de adolescentes: xa) A política de atendimento far-se-á através de conjunto isolado de medidas governamentais e não governamentais, incluindo ações sob a responsabilidade da União Federal e, de forma escalonada, ações dos Estados Federados e dos Municípios, bem como do Distrito Federal. b) São linhas da política de atendimento dos direitos de crianças e de adolescentes a assistência social em…

muito mais do que fauna e flora (todo lugar onde existe vida é considerado meio ambiente) • Crimes ambientais, portanto, são aquelas condutas que atentam contra o habitat de qualquer ser vivo. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.2. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA • Foi uma inovação desta lei que gerou grande debate no mundo jurídico • O art 3º da Lei apenas regulamentou uma possibilidade que foi criada pela própria CF. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas…

1998 Trabalho Bimestral referente a disciplina de Direito Penal III do Curso de Direito do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA. Orientador: Prof. Fábio Dias Santa Maria 2012 FABIANA OLIVEIRA, ISADORA DA LUZ, LUANA ALVES MOREIRA TORR, MARINA FERREIRA, MATEUS MASSIERER, VINICIUS DE SOUZA JENSEN CRIMES AMBIENTAIS - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Trabalho Bimestral referente a disciplina de Direito Penal III do Curso de Direito do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA.

por eles chocam a sociedade brasileira pela atrocidade que os envolve. No entanto esses infratores não podem ser julgados de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por esse motivo, há uma grande discussão que envolve o desejo de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por parte da população. Porém os defensores de tal proposta não levam em conta que a melhor forma de acabar com uma…

aplicada sem lei anterior que a contenha. Assim sendo, é lícita qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal incriminadora, ou seja, para que haja crime é preciso que o fato que constitui seja cometido após a entrada em vigor da lei incriminadora que o define. 3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA O princípio da lei penal mais gravosa constitui um direito subjetivo de liberdade, com fundamento nos artigos acima citados. Dessa forma, se uma lei nova…