JURI SIMULADO 7

O número de crimes, muitas vezes hediondos, cometidos por jovens com menos de 18 anos é crescente. Muitos dos delitos cometidos por eles chocam a sociedade brasileira pela atrocidade que os envolve. No entanto esses infratores não podem ser julgados de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por esse motivo, há uma grande discussão que envolve o desejo de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por parte da população. Porém os defensores de tal proposta não levam em conta que a melhor forma de acabar com uma prática nociva para sociedade é atacando suas causas e não suas consequências mais evidentes. Uma pesquisa do Datafolha, divulgada em abril do ano passado, mostrou que 93% dos moradores da capital paulista concordavam com a diminuição da maioridade penal para 16 anos. Ao todo, 6% eram contra e 1% não soube responder. Dos que eram favoráveis à redução, 35% concordavam que a idade fosse rebaixada a uma faixa de 13 a 15 anos e 9% até 12 anos. Os dados mostram que a maioria das pessoas é a favor da redução da maioridade penal. Contudo, reduzir a maioridade penal não reduz a violência. As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo.

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da criança e do adolescente ), têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com a Legislação do brasileira. Recomenda-se que estas sejam aplicadas de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. O adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o