Maus Tratos No Direito Penal

. . . . . 8 Como encaminhar uma situação de abuso sexual . . 8 O que diz a legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Constituição Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Código Penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069, de 13/07/1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Referências bibliográficas . . . . . . . . . . . . . . .

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xx VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO DA CAPITAL DA COMARCA DE xxx DO ESTADO DE xxx. QUALIFICAÇÃO, por intermédio por sua advogada infra- assinada Dra. XXX , inscrita na OAB/XX XXXX com instrumento procuratório em anexo (DOC. 01), domiciliado na , para onde requer que sejam encaminhadas as notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a V. Exa. Propor: REMOÇÃO DE CURATELA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) Em face de XXX, pelos motivos

física ou psíquica, ou a dos filhos, fique ameaçada, pode sair de casa. Deixar a casa em consequência de maus tratos que possam ser provados não prejudica o direito de ficar com os filhos, quando menores, de residir na casa de familiares, de pedir alimentos ao cônjuge bem como o direito ao recheio da casa e outros bens do casal, no caso de vir, posteriormente, a divorciar-se. A ocorrência de maus-tratos deve, tanto quanto possível, ser conhecida pelos familiares, incluindo os filhos,…

melhor forma de educar um filho no mundo que vivemos, rodeado de tanta violência, drogas e mortes onde os filhos, aqueles que deixaram de sofrer algum castigo quando criança, na maioria das vezes se tornam os réus. Palavras-Chave: Palmada; Código penal; punição, castigo, Estatuto da Criança e do Adolescente., Omissão. ABSTRACT The present article has addressed concisely on the appearance of the project of Law no. 7672/2010, as was its acceptance by society, as this law interfered with…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE CURSO DE DIREITO PROFESSOR: CESAR CLAUDINO Dienifan Pinheiro Lima ESTUDO DIRIGIDO: A ARTE DA GUERRA RIO BRANCO, ACRE Março – 2011 1- Leia os trechos transcritos que falam sobre a guerra, em seguida, confronte-os, argumentando sobre o tema. I – A guerra é uma visão vital para o Estado. Por ser o campo onde se decidem a vida e a morte, o caminho para a sobrevivência ou para a ruína, torna-se de suma importância estudá-la com muito cuidado

Plano de Aula: Ilicitude (continuação) DIREITO PENAL I Título Ilicitude (continuação) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Ilicitude (continuação) Objetivos Conhecer o plano de aula. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Compreender as Teorias acerca da Ilicitude. Reconhecer, diante das situações fáticas apresentadas, a existência de causas justificadoras das condutas típicas.…

As políticas específicas para o trato do problema da violência doméstica são abertas, permitindo não só adequações necessárias, mas, igualmente, o estabelecimento de metas. O tema, contudo, é complexo e não se fica na perspectivação de gênero, raça ou etnia: muitos outros fatores aderem ao universo fenomênico, incluindo os de ordem econômica e social. Escudero Moratalla, refere a propósito ‘[...] diversas circunstâncias que incidem tanto sobre o surgimento como sobre a configuração da conduta

Psicologia Escolar. E, com o intuito de compreender melhor como se dá sua relação com as entidades de defesa e proteção à criança entrevistamos uma conselheira tutelar. Quanto às demais entidades – casas abrigo e Conselho Municipal/Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, fizemos apenas um levantamento bibliográfico. Analisamos, também o Estatuto da Criança e do Adolescente para melhor compreendermos quais as atribuições dessas entidades. Um breve histórico da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPACIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CRISTOVÃO/SE “A Liberdade é sempre e apenas liberdade para quem pensa de modo diferente” ROSA LUXEMBURBO “O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica; nada de suposto, nada de anfibológico, nada de ampliável acusação positivamente segura: banida

contra a mulher, entre outros. (Brasil, 1988) A violência doméstica é o tipo de violência que ocorre em um contexto familiar, ou seja, entre parentes. Poderá ser entre o pai e a mãe, entre os pais e os filhos, etc. Abusos sexuais a crianças e maus tratos a idosos, se ocorrerem no contexto familiar constituem violência doméstica. Diariamente, cerca de duas mil pessoas apresenta queixas na polícia, alegando ter sofrido violência doméstica. Esse tipo de agressão vem sendo praticada desde a…