Direito

DE TORTURA VERSUS MAUS TRATOS A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E O ADOLESCENTES Monografia exigida pelo Curso de Direito da FACULDADE DIADEMA, como requesito parcial para aprovação na Disciplina TCC-I, sob a orientação da Profª Patrícia Lhacer. DIADEMA 2013 FACULDADE DIADEMA CURSO DE DIREITO JULIANA MARIA SERRA GONZAGA CRIME DE TORTURA VERSUS MAUS TRATOS – A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIADEMA 2013 PROJETO DE PESQUISA TEMA Crime de Tortura versus Maus Tratos a questão da violência contra crianças e adolescentes. DELIMITAÇÃO DO TEMA Dentre os tipos de violências sofridas por crianças e adolescentes, o foco do presente trabalho será o de diferenciar o enquadramento legal entre os tipos penais de tortura e maus tratos. PROBLEMA A legislação pátria brasileira possui diversos tipos penais que visam proteger a criança e o adolescente, assim, o problema central a ser pesquisado será sobre as figuras típicas existentes na legislação penal para a punição dos agressores e os critérios a serem analisados para que os mesmos sejam punidos pelos crimes de tortura ou de maus tratos. Dessa forma o problema jurídico a ser resolvido será: Quais os critérios a serem analisados pelo julgador para o enquadramento e punição dos agressores de crianças e adolescentes nos tipos penais mencionados? OBJETIVOS OBJETIVO GERAL O objetivo do tema e estudar os tipos penais para a…

Maus-tratos> Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se…

Tortura e Maus tratos contra Criança e Adolescente - Distinções Nilton João de Macedo Machado[1] Sumário 1. Introdução 2. Violência doméstica 3. Maus tratos 4. Tortura e a Lei n. 9.455/97 5. Conclusão 1. INTRODUÇÃO A história da civilização demonstra que, para concretizar a tentativa de a humanidade coexistir em sociedade, estabeleceram-se leis e regras de conduta para serem seguidas por todos os seres humanos, as quais, possuíam destinatários certos e generalizados:…

primeiros registros de sua utilização na Antigüidade e posteriormente na Idade Média, até o início de seu banimento e conseqüente proibição em fins do século XIX), sem olvidar, no entanto que, em território brasileiro, a tortura e as leis que visavam regulamentá-la e por fim proibi-la, também atravessaram todas essas fases, que culminaram com sua criminalização, refletindo claramente a evolução pela qual passou a sociedade brasileira. Diante da divisão dos temas, mas para não perder…

deriva seu direito de aplicar sanções aos membros pertencentes dessa família, ou seja, filhos, esposa e escravos. Pater familias gozava de poder abs oluto que se constituia no fato de este poder punir estes membros livremente, imputando-lhes o castigo que melhor lhe aprouvia, mesmo até quando não havia conduta delitiva. O poder do pater familias restava absoluto, pois, podia decidir sobre vida e morte de seus dependentes (ius vitae ac necis). Nesse sentido aduz Luis Régis Prado “Os…

Direito Ambiental: uma abordagem acerca das penalidades por crimes cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1 Niclessa da Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no…

e sociológicos A história do Direito Penal, ou a dos castigos é a própria história das civilizações, desde os tempos mais remotos a tortura e os maus-tratos foram práticas usuais das administrações de Justiça criminal de todo o mundo, como meio mais fácil para se descobrir a verdade e de se criar um autor para o crime em questão. Tanto a tortura como os maus-tratos vinculam-se as formas autoritárias e vingativas de se fazer “justiça”. A cede ao exercício de Poder conduz par a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO Jéssyka Santos Nunes ART. 99: maus tratos cometidos contra o idoso em face da Lei 10.741/ 03 São Luís 2011 JÉSSYKA SANTOS NUNES ART. 99: maus tratos cometidos contra o idoso em face da Lei 10.741/03 Monografia apresentada ao Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA como requisito parcial para obtenção do título…

O CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS COM ÊNFASE NO AGRAVO DE SUA PENA. Lucas Iop Tavares[1] Roger de Arruda Kessler[2] Resumo: Os maus-tratos aos animais sempre foi um tema polêmico e comovente no contexto brasileiro. Assim, a comissão de reforma do Código Penal brasileiro em 24 de maio de 2012, aprovou a proposta que aumenta penas para crimes ambientais, ressaltando os maus-tratos aos animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos. Este tópico foi o que mais…

Maus tratos podem ser definidos como toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, as integridades física, psicológica ou a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento infantil. O artigo 136 do Código Penal Brasileiro define maus tratos como: Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou…